Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026629-24.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDA CRISTINA DANTAS BRASIL - PE53709-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA DA SILVA FERREIRA DE MELO - PE53680 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL POR 2 ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 16, §6º DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026629-24.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDA CRISTINA DANTAS BRASIL - PE53709-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA DA SILVA FERREIRA DE MELO - PE53680 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.