Ementa
Diante do exposto: a) DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC; b) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, exclusivamente em relação à Traditio Companhia de Seguros S/A, diante de sua ilegitimidade passiva; c) RATIFICO os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §4º, do CPC; d) Com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça; e) Fica postergada a análise do pedido de tutela de urgência e das demais questões pendentes, inclusive aquelas relativas à legitimidade ativa da parte autora, para momento posterior à definição da tese repetitiva, ressalvada a apreciação de eventual medida efetivamente urgente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002554-42.2025.4.05.8313 AUTOR: ANA CLAUDIA LUZ DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA - PE28395 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS - PE01086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Trata-se de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), na qual a parte autora pleiteia cobertura securitária. Na petição de ID 148048077, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência, requerendo que as rés sejam compelidas a custear aluguel mensal, bem como a arcar com a guarda do imóvel e com eventuais prestações do financiamento ativo. I - Da legitimidade passiva e da competência A controvérsia envolve contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, coberto por apólice pública do ramo 66, circunstância que atrai a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 827.996/PR. Naquele precedente, o STF assentou que, nas demandas relativas a apólices públicas do SFH, a Caixa Econômica Federal (CEF) possui interesse jurídico para integrar o polo passivo, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sendo da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas. Isso porque, nas apólices públicas (ramo 66), as seguradoras privadas atuam exclusivamente como prestadoras de serviços remuneradas para a operacionalização do sistema, sem assumir o risco securitário. A responsabilidade pela cobertura é integralmente do FCVS, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pela CEF, nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011. No caso concreto, o extrato do CADMUT (ID 128747864) evidencia que o contrato está vinculado à apólice pública do ramo 66, o que atribui à CEF a responsabilidade pela cobertura securitária dos vícios construtivos alegados. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região alinha-se a esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE APÓLICE PÚBLICA. FCVS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) 6. No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade. (...) Agravo de Instrumento provido." (TRF5, AI 0805458-46.2024.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/08/2024). Assim, impõe-se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de sucessora processual da seguradora demandada, nos termos do art. 108 do CPC, por ser a efetiva responsável pela administração do FCVS e pela análise e processamento do sinistro. Consequentemente, reconhece-se a ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros S/A, impondo-se sua exclusão do polo passivo, com extinção do processo sem resolução do mérito apenas em relação a essa parte, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nos termos do art. 64, §4º, do CPC, e à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.468.311 e RE 827.996), ratificam-se todos os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. II - Do sobrestamento (Tema 1039/STJ) A Caixa Econômica Federal sustenta que o contrato de financiamento encontra-se vinculado ao mutuário originário, JAIME SABINO DA SILVA FILHO, e não à autora, questionando, assim, a própria existência de financiamento firmado em seu nome. A controvérsia jurídica delineada nos autos - especialmente quanto à legitimidade ativa, à extensão da cobertura securitária e às situações envolvendo os denominados "gaveteiros" - guarda pertinência com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça. A definição da tese repetitiva poderá influenciar diretamente a solução da presente demanda, inclusive quanto à delimitação das obrigações das partes e ao alcance da cobertura securitária nas hipóteses de cessão informal ou ausência de formalização contratual. Considerando que o julgamento do referido tema fixará orientação vinculante para os órgãos judiciais, mostra-se prudente e necessário o sobrestamento do feito, a fim de preservar a segurança jurídica, a isonomia e a coerência das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos potencialmente conflitantes com o entendimento a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora também deve ser postergada, porquanto sua apreciação pressupõe o exame de questões diretamente relacionadas à legitimidade ativa e à extensão da cobertura securitária, matérias inseridas no âmbito da controvérsia submetida ao Tema 1039. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC; b) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, exclusivamente em relação à Traditio Companhia de Seguros S/A, diante de sua ilegitimidade passiva; c) RATIFICO os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §4º, do CPC; d) Com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça; e) Fica postergada a análise do pedido de tutela de urgência e das demais questões pendentes, inclusive aquelas relativas à legitimidade ativa da parte autora, para momento posterior à definição da tese repetitiva, ressalvada a apreciação de eventual medida efetivamente urgente. Intimem-se.
