Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-06.2026.4.03.6126 AUTOR: BEATRIZ ALMEIDA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DE MORAES - SP369605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. A parte autora foi intimada, em mais de uma oportunidade, para juntar comprovante de residência, ao fim de dar prosseguimento ao feito. Em um primeiro momento, juntou documento de 05/2026 informando residência em Ribeirão Pires (ID 587898919), Novamente intimada, anexou comprovante de residência em nome da avó, indicando residência em Rio Grande da Serra (id 597468533) e declaração de próprio punho. Por fim, após instada a esclarecer, relata que a avó faleceu em 2023 e anexa certidão de óbito, pugnando pelo prosseguimento do feito. Decido. Os autos devem ser extintos sem análise do mérito. A documentação até aqui apresentada não é suficiente a comprovação do domicílio na data do ajuizamento da ação (02/04/2026), sendo que o id 597468535 não é apto à prova do domicílio da autora, já que em nome de pessoa falecida, impossibilitada de atestar a veracidade da alegação. E mostra-se atípico que a avó de Beatriz venha a óbito em 2023 e, em 10/2026, Beatriz não tenha produzido documentação comprobatória de endereço, em nome próprio, junto ao imóvel localizado em Rio Grande da Serra. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, consoante determinado no id 601076602, até porque colho ação ajuizada em 02/04/2026 e, até aqui, não sanada a questão do endereço, a possibilitar a continuidade do feito, sem prejuízo de que o Juiz Federal faculta desde já à autora a oportuna extração de novel actio, dês que regularizada a questão do endereço, para fins de se comprovar a competência ratione loci deste JEF. Por todos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSENTE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. OPORTUNIZADA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001720-36.2025.4.03.6202, Rel. Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 07/10/2026, DJEN DATA: 09/10/2026) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECLUSÃO. ARTIGOS 321 E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÕES RELATIVAS À INCAPACIDADE E AO DIREITO MATERIAL PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003189-72.2025.4.03.6314, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 02/10/2026, DJEN DATA: 08/10/2026) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal
