Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005236-77.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO VICTOR ANDRE SILVA - CE53361 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular em face de decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, ante a sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Alega o agravante: a) houve nulidade absoluta na intimação da decisão de primeira instância, pois a serventia judicial ignorou o pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogados específicos, intimando apenas a própria parte; b) o agravo de instrumento é tempestivo, pois o prazo para a defesa técnica jamais teve seu curso iniciado; c) o pedido de exclusividade não é mero formalismo ou conveniência, mas sim prerrogativa processual da defesa; d) a certidão de intimação prova que a comunicação foi dirigida à própria parte, José Carlos Pessoa de Paula, e não a qualquer advogado; e) a intimação da parte não supre a necessidade de intimação do advogado, único detentor da capacidade postulatória e técnica para avaliar o teor da decisão e a necessidade de recurso; e f) mesmo que se considere a intimação eletrônica automática do PJe ao Dr. Rui Farias (um dos advogados cadastrados), o ato permaneceria nulo, pois o pedido de exclusividade foi plural. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida em 10/07/2025 (Id. 108539753), tendo sido o agravante dela intimado em 20/07/2025 (Id. 108539314), e o presente recurso interposto apenas em 10/10/2025, quando já havia transcorrido o prazo recursal. 4. Alega o agravante, em suas razões recursais, a nulidade do referido ato de intimação, bem como que a certidão de intimação da decisão agravada "comprova, de maneira inequívoca, que a ciência do ato foi dirigida unicamente à parte, o Sr. José Carlos Pessoa de Paula, ignorando por completo a determinação legal e o requerimento expresso para intimação de seus patronos constituídos". 5. No entanto, não é o que se verifica na espécie, porquanto a intimação da parte autora, no sistema PJe, é dirigida ao advogado cadastrado no sistema quando da apresentação da petição inicial, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 que dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 6. Por oportuno, "tem decidido esta Corte Regional que: "O cadastro de um ou mais advogados, que irá(ão) atuar no feito, é efetuado pelo próprio patrono peticionante. Desse modo, quando é feito o cadastro no sistema, o advogado assina um termo de compromisso, responsabilizando-se pela consulta ao sistema processual informatizado das intimações que são dirigidas a ele e à respectiva parte autora. Assim, quando o sistema PJe efetua as intimações, qualquer advogado cadastrado poderá efetuar a consulta eletrônica e confirmar a intimação, não havendo razão para se falar em nulidade de intimação. Precedentes: TRF5, 8062671220194050000, Desembargador Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado), 3ª Turma, j. 15/08/2019; 08117447920184058300, Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 30/07/2019." (PJE 0808042- 75.2020.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. Em 23/08/2022" (Processo: 08032029620254050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bianor Arruda Bezerra Neto (Convocado), 7ª Turma, Julgamento: 17/06/2025). 7. Ademais, observa-se, no caso presente, que o Sr. Rui Barros Leal Farias é o representante da parte autora cadastrado no sistema PJe relativamente ao feito de origem, sendo ele um dos patronos mencionados pelo ora agravante quando do seu pedido de intimação exclusiva 8. Destaque-se, ainda, que o referido patrono atendeu ao que restou determinado em intimações anteriores pelo sistema, como quando da intimação para comprovar o pagamento das custas processuais e para apresentação de réplica à contestação (Ids. 108538966 e 108538869), não tendo sido alegada qualquer nulidade em tais ocasiões. 9. Assim, verifica-se que a intimação eletrônica foi realizada em conformidade com o art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006, de modo que, sendo a consulta ao sistema PJe dever do advogado cadastrado, não há nulidade na intimação. 10. Desse modo, ultimado o prazo para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconheceu-se a intempestividade do mencionado recurso. IV. DISPOSITIVO. 11. Agravo interno desprovido. LL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005236-77.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO VICTOR ANDRE SILVA - CE53361 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por José Carlos Pessoa de Paula em face de decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, ante a sua intempestividade. 2. Alega o agravante: a) houve nulidade absoluta na intimação da decisão de primeira instância, pois a serventia judicial ignorou o pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogados específicos, intimando apenas a própria parte; b) o agravo de instrumento é tempestivo, pois o prazo para a defesa técnica jamais teve seu curso iniciado; c) o pedido de exclusividade não é mero formalismo ou conveniência, mas sim prerrogativa processual da defesa; d) a certidão de intimação prova que a comunicação foi dirigida à própria parte, José Carlos Pessoa de Paula, e não a qualquer advogado; e) a intimação da parte não supre a necessidade de intimação do advogado, único detentor da capacidade postulatória e técnica para avaliar o teor da decisão e a necessidade de recurso; e f) mesmo que se considere a intimação eletrônica automática do PJe ao Dr. Rui Farias (um dos advogados cadastrados), o ato permaneceria nulo, pois o pedido de exclusividade foi plural. 3. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005236-77.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO VICTOR ANDRE SILVA - CE53361 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA