Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de labor rural como segurado especial e tempo especial. O INSS apela contra o reconhecimento de período especial. O autor apela, preliminarmente, pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, busca o reconhecimento de outros períodos de labor rural e atividade especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural, justificando a anulação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi acolhida, uma vez que, embora houvesse início de prova documental para o labor rural, não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, conforme postulado na inicial. A decisão fundamenta-se no IRDR 17 do TRF4, que exige a prova testemunhal para comprovação de labor rural quando o conjunto probatório não for suficiente, e em precedentes da 6ª Turma do TRF4 (AC 5006301-05.2024.4.04.7107 e AC 5056522-86.2019.4.04.7100), que destacam a indispensabilidade da prova testemunhal para comprovar a efetiva imprescindibilidade do labor para a subsistência do grupo familiar, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/1988 e arts. 9º e 10 do CPC.
4. As demais questões recursais, tanto do mérito do autor quanto do INSS, restaram prejudicadas em virtude da anulação da sentença e da necessidade de reabertura da instrução probatória.
5. Não se trata de hipótese de remessa ex officio, pois a condenação não se enquadra nos limites do art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento do STJ de que sentenças previdenciárias são mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, não atingem o patamar de mil salários mínimos (REsp nº 1.735.097/RS e AREsp nº 1.712.101/RJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença. Demais questões recursais prejudicadas.
Tese de julgamento: 7. A ausência de produção de prova testemunhal para comprovação de labor rural, quando há início de prova documental e a parte postula sua produção, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, e 496, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR 17; TRF4, AC 5006301-05.2024.4.04.7107, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC 5056522-86.2019.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2020.