Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES TEMPORAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. FIDELIDADE AO TÍTULO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação da União para reconhecer excesso de execução, determinando a exclusão de parcelas anteriores a setembro de 1997 e posteriores a dezembro de 2001, e condicionando a expedição da requisição de pagamento à preclusão da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de expedição imediata de requisição de pagamento do valor incontroverso; (ii) a abrangência do termo inicial da condenação para período anterior a setembro de 1997; e (iii) a inclusão do desconto de janeiro de 2002 no termo final da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de expedição imediata da requisição de pagamento do valor incontroverso, uma vez que o juízo de origem já autorizou e expediu as requisições de pagamento após a interposição do agravo, resultando na perda superveniente do objeto recursal.
4. A decisão agravada deve ser mantida quanto ao termo inicial da condenação, pois o título executivo judicial é expresso ao delimitar o período "desde a edição da Orientação Consultiva n. 006/97/MARE", ocorrida em setembro de 1997. A pretensão de retroagir os cálculos a janeiro de 1997 esbarra na literalidade do comando sentencial e violaria a coisa julgada, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, e a jurisprudência do TRF4 (AG 5038957-59.2025.4.04.0000).
5. A decisão agravada deve ser mantida quanto ao termo final da execução, pois o título judicial foi taxativo ao estabelecer o limite em "dezembro de 2001". A alegação de que o desconto de janeiro de 2002 se referia a fato gerador de dezembro de 2001 não autoriza a modificação do título, pois a coisa julgada excluiu expressamente a competência de janeiro de 2002 e seguintes da obrigação judicial, em observância ao art. 509, § 4º, do CPC, e a jurisprudência do TRF4 (AG 5038957-59.2025.4.04.0000).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 7. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites temporais definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título executivo.