Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido descrito na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o transcurso do prazo previsto para interposição de recurso voluntário, arquivem-se.