Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ESTIVADOR. RUÍDO. EPI. AUXÍLIO-DOENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de trabalho como estivador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades de estivador em diferentes períodos, considerando a legislação aplicável, os limites de tolerância para agentes nocivos (especialmente ruído) e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (ii) a metodologia de aferição do ruído; e (iii) a possibilidade de cômputo de períodos de auxílio-doença como tempo especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, conforme entendimento do STJ no REsp 1.151.363/MG.
4. A atividade de estivador é reconhecida como especial até 31/12/2003. Até 28/04/1995, pelo enquadramento da categoria profissional (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79). De 29/04/1995 a 05/03/1997, pela exposição a ruído superior a 80 dB. De 06/03/1997 a 18/11/2003, pela exposição a diversos fatores nocivos. A jurisprudência do TRF4 corrobora este entendimento para estivadores de Paranaguá.
5. Períodos de auxílio-doença podem ser enquadrados como especiais desde que intercalados com períodos de atividade averbados como ensejadores de aposentadoria especial, conforme o STJ (Tema 998).
6. A partir de 01/01/2004, não há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.
Tese de julgamento: 8. A atividade de estivador é reconhecida como especial até 31/12/2003, com base na legislação da época e na jurisprudência desta Turma. Períodos de auxílio-doença intercalados com atividade especial são computados como especiais. A partir de 01/01/2004, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância impede o reconhecimento da especialidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 11, art. 926, art. 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º, art. 58, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/64, Quadro Anexo, Código 2.5.6; Decreto nº 83.080/79, Anexo II, Código 2.4.5; Decreto nº 3.048/99, art. 68, §§ 3º, 11, Anexo IV, Código 1.0.12; Decreto nº 4.882/2003; Súmula 85/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.759.098/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 01.08.2019 (Tema 998); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.02.2015 (Tema 555); TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174/TNU).