Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício abaixo, nos seguintes termos:1 DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Número do beneficio 21/083.196.051-5 Espécie PENSÃO POR MORTE DIB 13/01/1984 (data de óbito do segurado) Data do restabelecimento 01/08/2025 DIP o primeiro dia do mês de restabelecimento do benefício DCB Sem data de cessação, considerando se tratar de pensão vitalícia RMI 01 salário mínimo, nos termos da fundamentação b) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data do restabelecimento do benefício (01/08/2025), com a incidência de juros e correção monetária de acordo com a fundamentação; c) indenizar a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigido nos termos da fundamentação. O valor da condenação corresponde a soma total das parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, limitado ao valor de 60 salários mínimos até a data do ajuizamento da ação (art. 3º, §2º, da Lei 10259/2001); não abarcados nesse limite a soma das parcelas vencidas a partir da 12ª parcela, no curso da ação judicial. Sem honorários e custas. Havendo interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.