Ementa
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022266-88.2022.4.04.7205/SC
EXEQUENTE : MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671)
DESPACHO/DECISÃO
Homologo a desistência manifestada pela parte exequente MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em promover a execução judicial do título formado nestes autos.
Ademais, com esta decisão homologatória da desistência, tenho por atendido o requisito do art. 102, §1º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, não havendo necessidade de expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo atestando, especificamente, o teor de declaração de inexecução juntada aos autos. Isso porque os requisitos listados no art. 102, §1º, inc. III, da IN RFB n. 2.055/2021 são alternativos:
III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (grifei)
Acrescento ainda que, tratando-se de processo eletrônico, a certidão narratória é padronizada e expedida automaticamente pelo sistema e-Proc, estando disponível aos procuradores das partes em "ações do processo".
Intimem-se.