Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CALÇADISTA. AGENTES NOCIVOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. MELHOR BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de benefício previdenciário. A autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a aplicação proporcional do fator previdenciário e o redimensionamento dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de omissão na sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial no período de 06/01/2003 a 13/03/2008; (ii) o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais em outros períodos (16/11/1993 a 23/12/1998, 03/07/2000 a 25/09/2001, 04/03/2002 a 18/10/2002 e 29/07/2010 a 29/09/2010); (iii) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral, a contar da DER (18/11/2011) ou mediante reafirmação da DER, com a aplicação do fator previdenciário proporcional; e (iv) o redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença é citra petita por não ter analisado o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 06/01/2003 a 13/03/2008, sendo possível ao Tribunal julgar o mérito desde logo, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC.
4. O reconhecimento da especialidade da atividade é regido pela lei vigente à época do exercício, constituindo direito adquirido do trabalhador, conforme o STF, RE nº 174.150-3/RJ.
5. A exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos aromáticos e solventes, em indústrias calçadistas, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo suficiente a análise qualitativa, especialmente para agentes cancerígenos, independentemente do uso de EPI, que se mostra ineficaz para neutralizar todos os danos, conforme o TRF4 5036135-68.2023.4.04.0000.
6. Os períodos de 04/03/2002 a 18/10/2002 (Calçados Bibi Ltda.) e 06/01/2003 a 13/03/2008 (Calçados Azaléia Ltda.) são reconhecidos como especiais devido à exposição habitual e permanente a agentes nocivos tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos), comprovada por CTPS, laudo técnico e perícia judicial, aplicando-se o princípio da precaução em caso de dúvida.
7. A segurada não preenche os requisitos para aposentadoria especial na DER (18/11/2011), pois não possui o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial.
8. Após a conversão dos períodos especiais em tempo comum, a segurada totaliza 30 anos, 8 meses e 5 dias de contribuição na DER (18/11/2011), o que lhe confere direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998. A aplicação proporcional do fator previdenciário para excluir tempos de atividade especial é inviável por falta de amparo legal, uma vez que sua incidência é definida exclusivamente pela modalidade da aposentadoria concedida, independentemente da natureza das atividades exercidas ao longo do tempo de contribuição.
9. É possível a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação, considerando o tempo de contribuição até a entrega da prestação jurisdicional em segunda instância, a fim de conceder o benefício mais vantajoso, conforme o STJ, Tema 995.
10. Com a reafirmação da DER para 30/06/2018, a segurada também faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo do benefício pela Lei nº 9.876/1999, garantindo a não incidência do fator previdenciário se mais vantajoso, em razão da pontuação totalizada ser superior a 85 pontos, nos termos do art. 29-C, II, da Lei nº 8.213/1991.
11. Os juros e a correção monetária são consectários de ordem pública e são retificados de ofício, observando-se os índices definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), e a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, com ressalva para a definição final na fase de cumprimento de sentença devido à EC nº 136/2025 e à ADIn 7873.
12. O INSS é condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, pois a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, conforme o art. 86, p.u., do CPC e o STJ, Tema 1105.
13. Não cabe majoração dos honorários recursais, uma vez que não houve recurso do INSS, conforme o STJ, Tema 1059.
14. Determina-se a imediata implantação do benefício concedido, em 30 dias, por meio de tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC e da Resolução nº 620/2025 do TRF4, facultando-se à parte autora optar pelo benefício mais vantajoso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
15. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer o tempo de serviço exercido sob condições especiais nos períodos de 04/03/2002 a 18/10/2002 e de 06/01/2003 a 13/03/2008, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (18/11/2011) ou mediante a reafirmação da DER (30/06/2018), conforme a opção mais vantajosa, além de condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, de ofício, retificar os consectários legais e determinar a implantação do benefício.
Tese de julgamento: 16. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço especial em indústrias calçadistas pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, mesmo sem análise quantitativa e com uso de EPI, dada a natureza cancerígena do agente e a ineficácia dos equipamentos de proteção, sendo possível a reafirmação da DER para a concessão do benefício mais vantajoso.