Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: 3.1. DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança das taxas de ocupação relativas ao imóvel da Rua Irerê, 181, anteriores a 22/03/2019, em conformidade com a sentença proferida no processo nº 5005317-45.2024.4.04.7002.