Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra a União, buscando a restituição de valores de FUNRURAL (Lei nº 8.212/1991, art. 25) recolhidos sobre receitas de exportação indireta via trading companies, com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança. A sentença julgou o pedido procedente, mas de forma ilíquida, o que levou ambas as partes a apelarem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condena a União à restituição de tributo de forma ilíquida, em face de um pedido líquido, é válida ou se configura julgamento citra ou extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença foi anulada por julgamento citra petita, uma vez que a parte autora pleiteou a condenação da União à restituição de um valor líquido, mas a sentença a condenou de forma ilíquida, proferindo provimento jurisdicional aquém do pedido, o que viola os arts. 141 e 492 do CPC, que estabelecem o princípio da congruência entre o pedido e a decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
4. Apelação da União provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Apelação da parte autora prejudicada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, e 492; Lei nº 8.212/1991, art. 25.