Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001835-52.2025.4.03.6333 AUTOR: DARIO DEL CONTI ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO - SP361827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se visa a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: O exame médico pericial anexado aos autos (ID 517287584), realizado por expert nomeado por este juízo, concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, conforme trecho que segue: Estimou DII em 27/02/2025. Contudo, como bem observa o INSS em sua contestação, a parte autora perdeu a qualidade de segurado e não preencheu o requisito da carência no reingresso. A defesa do INSS, neste ponto, prospera. Da análise percuciente do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, constata-se a perda da qualidade de segurado no momento pertinente ao risco social alegado. O histórico contributivo do requerente revela que seu último vínculo empregatício formal se deu de 01/11/2008 a 25/09/2009 (junto à empresa Querida SK Comercio de Roupas Ltda). Tempos depois, a parte autora ostentou a condição de contribuinte individual, promovendo recolhimentos de 01/2018 a 06/2018. Ao cessar estas contribuições no mês de junho de 2018, o autor fruiu do denominado período de graça estabelecido no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, mantendo a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, prazo este que se esgotou impreterivelmente em meados do ano de 2019. O Extrato Previdenciário pontua que as contribuições efetuadas posteriormente à referida desvinculação, especificamente aquelas alusivas às competências de 01/2021 a 06/2021 e de 01/2023 a 04/2023, foram materializadas mediante flagrante atraso. As guias de 2021, a título de ilustração, só foram adimplidas entre 25/09/2023 e 15/01/2024. De igual sorte, a competência atinente a janeiro de 2023 teve o pagamento registrado somente em 10/04/2023, rompendo o limite do vencimento legalmente estipulado. O regramento previdenciário é taxativo acerca dos recolhimentos vertidos a destempo por contribuintes individuais. Sob a ótica do inciso II do artigo 27 da Lei nº 8.213/1991, impõe-se que, para o cômputo regular do período de carência, consideram-se apenas as exações adimplidas a partir do momento em que ocorrido o primeiro recolhimento sem atraso. Ao ter perdido a qualidade de segurado no ano de 2019, recaía sobre a parte autora o ônus inafastável de promover um recolhimento tempestivo (em dia) para a recuperação de sua condição de filiado para, apenas a partir de então, viabilizar a consideração de futuros pagamentos na somatória de carência legal exigida (seja a regra da metade, conforme art. 27-A da mesma lei, seja o lapso integral). O adimplemento de valores em atraso, operado por indivíduo que já se encontra totalmente à margem do alcance da cobertura previdenciária, é carente de eficácia para promover o restabelecimento retroativo da qualidade de segurado e não convalida o acesso às prestações para eventos incapacitantes eclodidos ou solidificados no interregno do hiato contributivo. Estando a DII fixada em 02/2025, e considerando que os pagamentos extemporâneos em 2023 e 2024 não gozam de força jurídica para contornar a vacância de filiação ou restaurar a carência anterior, resta patente o não preenchimento dos pressupostos exigíveis. Não preenchido o requisito cumulativo da qualidade de segurado na DII, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, ainda que sua incapacidade tenha sido medicamente comprovada pela perícia judicial. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal
