Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000609-70.2024.4.03.6325 AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data de requerimento do benefício, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho exercidos sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação e alegou, em síntese, que os documentos acostados aos autos não comprovam a exposição ocupacional aos agentes nocivos mencionados na petição inicial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. Prejudicada a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. A aposentadoria especial está prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, no artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/1998, no artigo 19, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. A regra disposta no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 estabelece a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em atividade sujeita a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades perigosas, penosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições ocupacionais nocivas, pode se aposentar com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço. De outro lado, a Emenda Constitucional nº 103/2019, por meio da regra de transição prevista no artigo 21, garantiu aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor e tenham exercido atividades com efetiva exposição ocupacional a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a concessão do benefício mediante a aplicação do seguinte sistema de pontos (idade + tempo de contribuição: a) 66 (sessenta e seis) pontos para a atividade especial de 15 (quinze) anos; b) 76 (setenta e seis) pontos para a atividade especial de 20 (vinte) anos; c) 86 (oitenta e seis) pontos para a atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos. Já em relação aos segurados filiados após a vigência da referida emenda, incidem os preceitos do artigo 19, § 1º, I, o qual estipula os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos de idade, acrescidos de tempo de contribuição em atividades especiais de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente. Por sua vez, o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 -, estabelecia que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao homem, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e à mulher, após 30 (trinta) anos de contribuição. Para os segurados que na data da Emenda Constitucional nº 20/1998 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (Lei nº 8.213/1991, artigos 52 e 53), a citada emenda criou um pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres - artigo 9, § 1º, da EC nº 20/1998). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (artigo 9º, § 1º, c/c inciso I, “caput”, do mesmo artigo, da EC n.º 20/1998). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a prevalecer a regra geral aplicável às aposentadorias, qual seja, pelo menos 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição para mulheres e, no caso dos homens, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição (artigo 19). De qualquer forma, também foram previstas as regras de transição dos artigos 15 a 20 do diploma em apreço para os segurados inscritos antes da sua vigência, com adoção dos seguintes critérios: pontuação (idade + tempo de contribuição), idade + tempo de contribuição mínimos e tempo de contribuição mínimo + cumprimento de tempo adicional (pedágio). No que atina à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e ratificada pela Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (STJ, 1ªT., AgRg no AREsp 558.402/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/12/2014, v.u., DJe 12/12/2014; TNU, Súmula n.º 34). Assinalo, porém, que essa exigência é de mero início de prova documental, não razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo, sendo viável a complementação por prova testemunhal idônea (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 585.771/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/11/2014, v.u., DJe 02/12/2014; TNU, Súmula n.º 14). Em relação à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, convém anotar que o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física estará sujeito a requisitos e critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria. Desse modo, a legislação infraconstitucional necessariamente deverá distinguir os critérios de aposentadoria para o trabalhador que exerceu atividades com a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, decorrendo daí que, em atenção ao princípio da igualdade material, seria injusto, além de inconstitucional, computar-se o labor especial como mero tempo trabalhado sem qualquer risco ao organismo humano. No âmbito legal, a conversão de tempo de serviço especial em comum vem regulada no artigo 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 9.032/1995, segundo o qual “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A norma citada, por sua vez, segue em pleno vigor e a conversão será devida mesmo em relação a períodos anteriores a Lei nº 6.887/1980, conforme entendimentos sedimentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.363/MG, 3ªS., Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 23/03/2011, v.u., DJE 05/04/2011 - Temas n.ºs 422 e 423) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ªR., 1ªT., Processo 0002153-45.1999.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 01/04/2003, v.u., DJU 24/06/2003, pág. 178). Resta claro, portanto, que o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 permanece em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico e sua redação não deixa dúvidas quanto à possibilidade de conversão, a qualquer tempo, do tempo especial em tempo comum de trabalho. Merece registro o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo, em harmonia com a legislação mencionada e atualmente em vigor que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Assim, e em conformidade com o que dispõe o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, inequívoca a legalidade da conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, tal entendimento prevalece até a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), a qual, em seu artigo 25, § 2º, vedou expressamente a conversão para o tempo cumprido após essa data. Consoante firmada jurisprudência, apoiada no primado constitucional do direito adquirido (STF, 1ªT., RE 174.150/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000, v.u., DJ 18/08/2000; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/06/2003, v.u., DJ 23/06/2003; STJ, 6ªT., REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/04/2003, v.u., DJ 23/06/2003; TR-JEF-3ªR, Súmula n.º 13), a qualificação ou não de determinada atividade laboral como especial, para fins de aposentadoria, deverá ser feita com base na legislação vigente à época em que o trabalho foi desempenhado (“tempus regit actum”). Com isso, até o advento da Lei nº 9.032/1995, que trouxe nova regulamentação ao tema, prevalecem as disposições contidas na Lei nº 3.807/1960 e nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, a partir das quais o reconhecimento da condição especial será baseada em dois critérios de enquadramento: categoria profissional ou exposição a agente nocivo. Vale dizer, até a data que imediatamente antecedeu à vigência da Lei nº 9.032/1995 (ou seja, até 28/04/1995), nas hipóteses de enquadramento por categoria profissional, não era necessária a demonstração de que o segurado havia se submetido a condições de trabalho gravosas à saúde. Bastava que sua categoria profissional fosse considerada especial, nos termos dispostos nos decretos mencionados, pois a exposição aos agentes nocivos era presumida. Nos demais casos (enquadramento por agente nocivo), a prova das condições ambientais era necessária. Há de se registrar que a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a lista de atividades nocivas previstas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Com isso, é perfeitamente possível o enquadramento de tempo de trabalho de natureza especial quando o segurado comprovar, mediante laudo pericial, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não constantes nos regulamentos da Previdência Social (STJ, 5ªT., REsp n. 977.400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09/10/2007, v.u., DJ de 05/11/2007, pág. 371). Como tais regulamentos tiveram vigência concomitante, aplica-se a norma mais benéfica ao trabalhador nas hipóteses em que seus dispositivos se revelarem conflitantes (STJ, 5ªT., REsp 412.351/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, v.u., DJ 17/11/2003). Com a vigência da Lei nº 9.032/1995 (ou seja, a partir de 29/04/1995), entretanto, aboliu-se o enquadramento por categoria profissional. A partir de então, passou-se a exigir a comprovação de efetivo contato com agentes nocivos, em caráter permanente e habitual, aceitando-se a comprovação da exposição por intermédio da apresentação dos formulários padrões SB-40 e DSS-8030. A habitualidade e permanência do labor desempenhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, pressupõem que a exposição seja ínsita (ou seja, de ocorrência não eventual ou ocasional) ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador. A intelecção de que a exposição aos agentes nocivos deva se dar continuamente durante toda a jornada de trabalho levaria à inutilidade da norma protetiva, uma vez que a intermitência nem sempre reduz os riscos inerentes às atividades periculosas, penosas ou insalubres ao organismo humano. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997 (em 06/03/1997), regulamentando a Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, a matéria recebeu tratamento adicional, passando a ser exigida a apresentação de laudo técnico para comprovação da natureza nociva da atividade profissional. A Lei nº 9.732/1998 (vigência a partir de 14/12/1998), por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico fosse expedido nos termos da legislação trabalhista, e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da penalidade cominada no artigo 133 da Lei nº 8.213/1991. O empregador foi igualmente incumbido de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico que abrangesse as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A novel legislação tratou, ainda, de acrescer o § 7º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, para estender aos beneficiários de aposentadoria especial, a vedação ao retorno a qualquer trabalho nocivo, penoso ou periculoso, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício. Nova modificação normativa adveio com a publicação do Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, já que o artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999 sofreu alteração e, em seu § 2º, ficou estabelecido que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Em 05/12/2003, e tendo por base a alteração promovida no artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, foi então editada a Instrução Normativa INSS/DC nº 78/2002, aprovando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que passou a ser o formulário padrão destinado à comprovação do exercício de atividade nociva, penosa ou periculosa pelo segurado, a partir de 01/01/2003. De outra parte, a Instrução Normativa INSS/DC nº 96/2003, em seu artigo 153, parágrafo único, dispensou a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) a partir de 01/01/2004 (tal documento deve permanecer na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social), fixando esta data como a de vigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Vale mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será assinado pelo representante da empresa ou seu preposto (Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, artigo 281, § 1º) e conterá a indicação expressa dos nomes dos responsáveis técnicos pela elaboração dos laudos nos quais o formulário padronizado se fundamenta (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012). Assim, reprisada a evolução normativa sobre a comprovação do tempo de labor de natureza especial, pode-se formular o seguinte quadro resumo: PERÍODO DA ATIVIDADE - FORMA DE COMPROVAÇÃO Até 28/04/1995 - Enquadramento da categoria profissional do segurado ou por agente nocivo, nos termos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 - Exposição a agentes nocivos comprovada mediante apresentação de formulários padrões SB-40 e DSS-8030, sem a apresentação de laudo técnico. De 06/03/1997 a 31/12/2003 - Efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada mediante apresentação de laudo técnico. A partir de 01/01/2004 - Atividade especial comprovada mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico que permanecerá na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social. O quadro acima, contudo, não é aplicável aos casos em que os agentes nocivos sejam ruído e calor, uma vez que, em tais circunstâncias, a constatação da exposição ocupacional do segurado sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (cf. TRF-3ªR., 8ªT., Processo 0206122-33.1989.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, j. 16/03/2009, v.u., e-DJF3 28/04/2009). Era o que igualmente ensinava o finado Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda (in “Direito da Seguridade Social: Direito Previdenciário, Infortunística, Assistência Social e Saúde”. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, pág. 205): “Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho teve início após a regulamentação dada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/3/1997, consideradas as modificações do texto do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991 introduzidas pela Medida Provisória n.º 1.523-10, de 11/10/1996, convalidada pela Lei n.º 9.528/1997. Assim, até o advento do Decreto n.º 2.172/1997, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial sem a exigência de laudo técnico, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, em relação aos quais sempre foi indispensável a medição técnica.” A mera existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI ou Equipamento de Proteção Coletiva - EPC não exclui a nocividade do trabalho, como bem aponta a jurisprudência, devendo haver a efetiva indicação de seu uso nos formulários padronizados (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 537.412/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 23/09/2014, v.u., DJe 30/10/2014). O simples fornecimento do aparelho pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento de proteção pelo empregado. Porém, comprovado que o Equipamento de Proteção Individual - EPI elimina ou neutraliza a nocividade, fica inviabilizado o enquadramento do tempo de trabalho como sendo de natureza especial, mas isso somente a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Por fim, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, em recurso dotado de repercussão geral (ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, v.m., DJe 11/02/2015 - Tema n.º 555): a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em relação ao agente ruído, a alegada eficácia e a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual não impedem o reconhecimento da especialidade do labor, visto que os efeitos nocivos dele decorrentes transcendem os danos ao aparelho auditivo para afetar a saúde humana de forma múltipla (reflexos nervosos, no sono, no apetite, etc.). O entendimento em relação à exposição ocupacional ao agente ruído considerado nocivo ao organismo humano foi objeto de constante evolução na jurisprudência, culminando na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ªS., Petição 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/08/2013, v.u., DJe de 09/09/2013), a qual implicou a revogação da Súmula n.º 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Com isso, devem ser considerados nocivos os ruídos mensurados a partir dos seguintes patamares: a) até 05/03/1997 (previsão mais favorável do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964): 80 decibéis; b) de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/1997) a 17/11/2003: 90 decibéis; c) a partir de 18/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003): 85 decibéis. Importante, porém, atentar para o critério de aferição desse específico agente nocivo: a) até 31/12/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora - NR n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1998, do Ministério do Trabalho, que permite a utilização de decibelímetro (cf. artigo 68, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022); b) a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto nº 4.882/2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01, que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído (artigo 68, § 11, do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 4.882/2003, e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022). A obrigatoriedade de observância de semelhantes critérios é matéria sedimentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 0001603-82.2016.4.03.6126, 7ªT., Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, j. 22/05/2017, v.u., e-DJF3 31/05/2017) e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, v.m., DOU 27/11/2018 - Tema n.º 174). A divergência de datas deve ser resolvida em favor do segurado, pois assim restou estabelecido no artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (assim como nas normativas antecedentes), que postergou essa exigência para 01/01/2004. A supramencionada atuação normativa do Poder Executivo é válida, uma vez que desenvolvida nos quadrantes do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, o qual remete ao regulamento a definição dos agentes nocivos e, consequentemente, dos critérios para determiná-los. Eventual inovação é consectário lógico da dimensão criativa da função administrativa, há muito reconhecida em nível doutrinário, como ensina Almiro do Couto e Silva (in “Poder discricionário no direito administrativo brasileiro”. Rio de Janeiro: Revista do direito administrativo, n.º 179, janeiro/junho 1990, págs. 51-67), ao afirmar que a “noção de que a Administração Pública é meramente aplicadora das leis é tão anacrônica e ultrapassada quanto a de que o direito seria apenas um limite para o administrador. Por certo, não prescinde a Administração Pública de uma base ou de uma autorização legal para agir, mas, no exercício de competência legalmente definida, têm os agentes públicos, se visualizado o Estado globalmente, um dilatado campo de liberdade para desempenhar a função formadora, que é hoje universalmente reconhecida ao Poder Público.” De modo que, também no que atina à técnica adotada para a mensuração do agente nocivo ruído, deve ser observado o princípio “tempus regit actum”. Não desconheço que, em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão dantes mencionado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu que, após 28/11/2003, aplicam-se, alternativamente, a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01 da Fundacentro e a Norma Regulamentadora - NR nº 15 do Ministério do Trabalho. Contudo, não me alinho a tal intelecção porque nela identifico manifesta afronta aos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, resultante de uma irremissível negativa de vigência a regulamento executivo válido e eficaz (Decreto nº 4.882/2003) e consequente atribuição de efeito ultrativo a regulamento executivo revogado (Decreto nº 3.048/1999, na parte em que foi alterado pelo Decreto nº 4.882/2003). Para além, observo inexistir regra processual de origem primária que atribua eficácia vinculante ao julgamento representativo de controvérsia emanado do propalado colegiado nacional. Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento dos períodos de 06/07/1992 a 10/06/1997, 09/06/1997 a 30/09/2001, 20/11/2002 a 06/06/2004, 02/08/2004 a 29/03/2005, e 22/06/2008 a 30/09/2013 como tempo especial. O PPP relativo ao período de 06/07/1992 a 10/06/1997 (fls. 100/101 do id. 316398909) aponta que o autor exerceu as funções de serviços gerais (06/07/1992 a 01/01/1993), auxiliar de desossa (01/01/1993 a 01/06/1993), e desossador (01/06/1993 a 10/06/1997) junto ao empregador Frigorífico Vangelio Mondelli Ltda, e trabalhou com exposição a ruído de 93dB(A), frio de 10ºC a 12ºC, e umidade. Observo, porém, que o PPP só indica o responsável pelos registros ambientais a partir de 22/05/1998. Assim, ele não atende ao Tema 208 da TNU, o qual dispõe: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica." Apesar de se tratar de período em que o PPP ainda não era exigido, sempre foi exigido o LTCAT para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos ruído e frio. Quanto à umidade, apenas as atividades desenvolvidas em local alagado ou encharcado, com umidade excessiva, autorizam o enquadramento como tempo especial nos termos do item do 1.1.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/1664 e do anexo X da Norma Regulamentadora - NR 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, pela descrição das atividades exercidas pelo autor constante do PPP fica evidente que ele não laborava em locais encharcados ou alagados, com umidade excessiva. O PPP relativo ao período de 02/08/2004 a 29/03/2005 (fls. 102/103 do id. 316398909) indica que o autor exerceu a função de desossador junto ao empregador Frigorífico Vangelio Mondelli Ltda, e trabalhou com exposição a ruído de 93dB(A), frio de 10ºC a 12ºC, e umidade. Cabem aqui as mesmas colocações feitas acima, uma vez que o PPP só indica o responsável pelos registros ambientais entre 30/04/2003 e 30/04/2002, motivo pelo qual é inválido como prova do tempo trabalhado em condições especiais. O PPP relativo ao período de 22/06/2008 a 30/09/2013 (fls. 96/99 do id. 316398909) indica que o autor exerceu a função de operador de produção junto ao empregador Belgo Bekaert Arames Ltda, tendo laborado com exposição a ruído de 89,1dB NEN entre 22/06/2008 e 17/12/2009, ruído de 92,5dB NEN entre 18/12/2009 e 11/06/2012, e ruído de 95,6dB NEN entre 12/06/2012 e 30/09/2013. Verifica-se, pois, que o autor esteve exposto a ruído em intensidade superior aos limites previstos na legislação, e pela descrição das atividades exercidas pelo autor como operador de produção é possível constatar-se que a exposição ao ruído se dava de modo habitual e permanente. Ressalte-se, por fim, que conforme entendimento jurisprudencial predominante não há impedimento à menção simultânea da NR 15 - Anexo 01 e NHO-01 da Fundacentro no PPP, na medida em que é possível concluir que foi utilizada a metodologia de aferição de ruído prevista na NHO 01 e os limites de tolerância descritos no Anexo 1 da NR 15. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALIDADE DE PPP DE EMPRESA FALIDA SUBSCRITO POR PERITO JUDICIAL QUE ERA ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EMPREGADO DA EMPRESA NA EPOCA EM QUE PRESTADO O TRABALHO PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DO RUÍDO. A INDICAÇÃO SIMULTÂNEA NO PPP DA NHO-01 E DA NR-15 NÃO O INVALIDAM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00006022820214036307 SP, Relator: Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. INDICAÇÃO SIMULTÂNEA NO FORMULÁRIO DA METODOLOGIA DE ACORDO COM A NHO-01 DA FUNDACENTRO E O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O ANEXO 1 DA NR-15. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS DUAS TÉCNICAS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 174 DA TNU E 1083 DO STJ. ANÁLISE DE DIREITO MATERIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE RESTABELECER A R. SENTENÇA. (TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL: 00041209820194036338, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/08/2023, Turma Regional de Uniformização, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023) Assim, é possível o enquadramento do período de 22/06/2008 a 30/09/2013 como tempo especial por exposição ao ruído. Por fim, não foram apresentados PPPs relativos aos períodos de 09/06/1997 a 30/09/2001 e de 20/11/2002 a 06/06/2004, e o autor requereu, ainda, a produção de prova pericial. Ressalto, todavia, que a realização de perícia na empresa onde o serviço foi prestado ou em empresas similares àquelas que já se encontram desativadas, em momento extemporâneo à prestação do serviço que se pretende reputar de natureza especial, é juridicamente impraticável (CPC; artigo 464, § 1º, III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia ("in casu" o local onde a atividade era exercida) que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou compreensão no sentido de que compete à Justiça do Trabalho (e não à Justiça Federal) processar e julgar as demandas relativas à produção de prova para apuração da efetiva exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física - inclusive nas hipóteses em que o obreiro pretenda unicamente se habilitar a benefício perante o Regime Geral de Previdência Social -, uma vez que tal controvérsia diz respeito a obrigação típica da relação de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 8ª Turma, RR 0001900-23.2009.5.15.0046, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 30/11/2011, votação unânime, DEJT de 02/12/2011). Indefiro, pois, o pedido de produção de prova pericial. Operando-se a conversão do intervalo de tempo ora reconhecido como de tempo especial (22/06/2008 a 30/09/2013) para tempo de serviço comum, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somando-o aos períodos de tempo comum e especial já computados administrativamente pelo INSS (30 anos, 8 meses e 11 dias) verifica-se que o segurado na DER, em 20/06/2023, ainda não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Observo, nesse ponto, que mesmo que se pretenda a reafirmação da DER, conforme requerido na petição inicial, não atinge o segurado o tempo de contribuição necessário à obtenção do benefício na data da sua última contribuição vertida ao RGPS. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a proceder à averbação do período de 22/06/2008 a 30/09/2013 como tempo especial, nos termos da fundamentação; Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
