Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025174-26.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ATACADAO S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos em sentença. ATACADÃO S.A. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificadas, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO (DERAT/SP), pleiteando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores correspondentes aos descontos e bonificações recebidos de seus fornecedores, independentemente de sua natureza condicional ou incondicional e da forma de sua concessão, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sustentam, em síntese, que exercem atividades de comércio varejista e atacadista, adquirindo mercadorias de fornecedores mediante condições comerciais que envolvem descontos, abatimentos e bonificações de diversas modalidades, tais como descontos por fidelidade, volume de compras, logística, campanhas promocionais e ressarcimento por avarias. Alegam que tais vantagens comerciais não constituem receita ou faturamento próprio, mas mera redução dos custos de aquisição das mercadorias destinadas à revenda, razão pela qual não poderiam integrar as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Defendem que a exigência fiscal contraria o conceito constitucional de receita estabelecido pelo artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Requerem, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, acrescidos da taxa SELIC. A petição inicial foi instruída com documentos. Após a regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais, foi proferida a decisão de ID 603613736, que afastou a alegação de prevenção e deferiu parcialmente a medida liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre descontos comerciais e bonificações mercantis concedidos às impetrantes por seus fornecedores, indeferindo, contudo, a compensação imediata dos valores pretéritos. A autoridade impetrada prestou informações (IDs 604574001 e 604574046). O Ministério Público Federal, no parecer de ID 604893062, manifestou-se pela inexistência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito. A União Federal apresentou manifestação de ID 605412662, dando ciência da decisão liminar e requerendo sua intimação dos atos processuais subsequentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do cabimento do mandado de segurança O mandado de segurança constitui ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for imputável a autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese dos autos, a controvérsia apresenta natureza predominantemente jurídica e consiste em definir se os descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos adquirentes de mercadorias destinadas à revenda configuram receita tributável para fins de incidência do PIS e da COFINS. Os documentos apresentados pelas impetrantes, notadamente os instrumentos comerciais e demonstrativos de operações com fornecedores, permitem identificar a natureza das operações questionadas, sendo suficientes à apreciação da pretensão declaratória deduzida. A eventual apuração individualizada dos valores indevidamente recolhidos poderá ocorrer posteriormente, na esfera administrativa, sem prejuízo da fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Com efeito, a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Presentes, portanto, os pressupostos para apreciação do mérito. Da afetação do Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia discutida nestes autos foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, no âmbito do Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão jurídica consiste em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A afetação ocorreu nos Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Entretanto, a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça alcança os processos que versem sobre a matéria nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, no âmbito dos tribunais de segunda instância ou do próprio STJ. Não houve determinação de suspensão nacional e indiscriminada de todos os processos em tramitação na primeira instância. Dessa forma, a afetação da controvérsia não impede o julgamento do presente mandado de segurança, sobretudo diante da conclusão da fase de informações e da manifestação do Ministério Público Federal. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Da exclusão dos descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS A controvérsia central consiste em determinar se os descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos adquirentes de mercadorias destinadas à revenda configuram receita tributável, apta a integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais incidentes sobre as pessoas jurídicas podem ter como base de cálculo a receita ou o faturamento. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, a incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, adotam como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, a previsão legal não autoriza a inclusão de grandezas que, por sua própria natureza, não configurem receita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 606.107/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 283), esclareceu que o conceito constitucional de receita não se confunde necessariamente com o conceito contábil, compreendendo o ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica como elemento novo, positivo e definitivo. Da mesma forma, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), a Suprema Corte reafirmou que valores que não se incorporam definitivamente ao patrimônio do contribuinte não podem ser classificados como receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições. Embora esses precedentes tenham examinado situações tributárias distintas, a definição constitucional de receita neles estabelecida constitui parâmetro relevante para a solução da presente controvérsia. No caso concreto, as impetrantes exercem atividades comerciais e adquirem mercadorias de fornecedores para posterior revenda. Nessa relação jurídica, a aquisição das mercadorias representa custo para as empresas adquirentes, enquanto a operação de revenda constitui, em regra, o fato econômico gerador de receita. Os descontos comerciais concedidos pelos fornecedores, por sua vez, reduzem o preço efetivo de aquisição das mercadorias, diminuindo o custo suportado pelas adquirentes. A circunstância de os abatimentos decorrerem de condições comerciais relacionadas ao volume de compras, à fidelidade, à logística ou à realização de campanhas promocionais não altera, por si só, a natureza jurídica da operação. Com efeito, a concessão de desconto condicionado ao cumprimento de determinadas obrigações comerciais não implica necessariamente a existência de prestação autônoma de serviços remunerada pelo fornecedor. É necessário distinguir as hipóteses em que a vantagem econômica constitui mera redução do custo de aquisição daquelas em que há efetiva contraprestação por atividade autônoma desenvolvida pelo adquirente. No primeiro caso, não há ingresso de receita nova, mas apenas diminuição de despesa ou custo operacional. No segundo, poderá existir receita tributável, desde que demonstrada a existência de operação juridicamente autônoma e efetivamente remunerada. A distinção entre descontos condicionais e incondicionais, prevista na legislação tributária, possui especial relevância sob a perspectiva do fornecedor que realiza a venda e aufere a receita correspondente. Sob a ótica do adquirente, contudo, o desconto vinculado à própria compra da mercadoria representa, em princípio, redução de seu custo de aquisição, não configurando receita decorrente de atividade empresarial autônoma. Essa compreensão encontra respaldo no Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1), relativo aos estoques, segundo o qual descontos comerciais, abatimentos e itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição. Embora a classificação contábil não determine, isoladamente, o tratamento tributário de determinada operação, constitui elemento interpretativo compatível com a natureza jurídica dos descontos comerciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp nº 2.233.182/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 09/02/2026, reconheceu que os descontos concedidos pelos fornecedores aos varejistas, mesmo quando condicionados a obrigações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem receita tributável do adquirente. A orientação também encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5002431-46.2023.4.03.6126, a 3ª Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, em 21/08/2025, reconheceu que os descontos comerciais, condicionais ou incondicionais, recebidos pelo adquirente de mercadorias constituem redutores do custo de aquisição, não integrando as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Assim, a mera existência de desconto ou bonificação concedido pelo fornecedor, ainda que sujeito a condições comerciais, não autoriza sua automática qualificação como receita tributável da empresa adquirente. Por outro lado, a conclusão não pode ser estendida indistintamente a toda e qualquer transferência patrimonial realizada pelo fornecedor. Bonificações em dinheiro, pagamentos autônomos ou vantagens decorrentes de efetiva prestação de serviços deverão ser examinados segundo sua natureza jurídica concreta, não sendo possível afastar a tributação apenas em razão da denominação contratual adotada pelas partes. Desse modo, deve ser reconhecido o direito das impetrantes de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os descontos e as bonificações que estejam efetivamente vinculados à aquisição de mercadorias para revenda e que representem redução do respectivo custo de aquisição, independentemente de serem condicionais ou incondicionais ou de constarem de documento fiscal específico. O reconhecimento desse direito não impede a Administração Tributária de verificar, em procedimento fiscal próprio, a natureza das operações e de exigir as contribuições eventualmente incidentes sobre receitas autônomas efetivamente auferidas pelas impetrantes. Do direito à compensação tributária Reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os descontos e bonificações que representem redução dos custos de aquisição das mercadorias, deve ser assegurado às impetrantes o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos de forma indevida. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. Entretanto, a compensação deverá observar os requisitos e limitações previstos na legislação de regência, especialmente o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Deverá ser respeitado, ainda, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. O reconhecimento judicial do direito à compensação não implica homologação antecipada dos créditos tributários, cuja existência, liquidez e disponibilidade deverão ser verificadas pela Receita Federal do Brasil. A apuração dos valores efetivamente compensáveis deverá considerar a documentação fiscal e contábil pertinente, os recolhimentos realizados e a ausência de aproveitamento anterior dos mesmos créditos. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, limitando-se o direito à compensação aos recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores à impetração. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/08/2026, o período passível de compensação compreende os recolhimentos indevidos efetuados a partir de 17/08/2021. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido até a efetiva compensação, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Da confirmação da medida liminar A decisão de ID 603613736 deferiu parcialmente a medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre descontos comerciais e bonificações mercantis concedidos às impetrantes por seus fornecedores em operações de aquisição de mercadorias para revenda. Diante do reconhecimento do direito material invocado, impõe-se a confirmação da medida anteriormente deferida, observados os limites estabelecidos na presente fundamentação. A compensação dos valores pretéritos, contudo, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme expressamente previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito das impetrantes ATACADÃO S.A. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos descontos comerciais e às bonificações recebidas de seus fornecedores que constituam efetiva redução do custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, independentemente de sua natureza condicional ou incondicional e da forma de sua instrumentalização; b) DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as referidas contribuições sobre tais parcelas, bem como de praticar atos de cobrança, autuação, inscrição em dívida ativa ou imposição de restrições fiscais fundados exclusivamente na exclusão ora reconhecida; c) RECONHECER o direito das impetrantes à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS em decorrência da inclusão dessas parcelas nas respectivas bases de cálculo, observada a prescrição quinquenal, relativamente aos recolhimentos efetuados a partir de 17/08/2021; d) DETERMINAR que a compensação somente seja realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, observada a legislação tributária aplicável, especialmente o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, ficando os valores sujeitos à verificação e homologação pela Receita Federal do Brasil; e) ESTABELECER que os valores passíveis de compensação sejam atualizados pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido até a efetiva compensação, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária ou juros. Fica ressalvada a possibilidade de a Administração Tributária, mediante procedimento próprio, verificar a natureza jurídica concreta das operações e exigir as contribuições incidentes sobre valores que configurem efetiva receita autônoma das impetrantes, inclusive aqueles decorrentes de prestação independente de serviços ou de transferências patrimoniais não vinculadas à redução do custo de aquisição de mercadorias. Confirmo a medida liminar deferida pela decisão de ID 603613736, observados os limites estabelecidos nesta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
