Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004916-82.2023.4.03.6202 AUTOR: VERALUCIA DIAS CABRAL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VERALUCIA DIAS CABRAL DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – DNIT, em que pretende o recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente em rodovia. Segundo a inicial no dia 14.03.2023, por volta das 15h30min, a autora transitava como passageira na motocicleta conduzida por seu marido pela Rodovia BR 376, quando, na altura do km 17,5, caíram em um buraco. Por conta do acidente, sofreu lesão grave no joelho esquerdo, razão pela qual ingressou em juízo para pleitear a reparação dos diversos prejuízos materiais e morais aos quais foi submetida. Pede a condenação do DNIT ao pagamento das seguintes verbas: lucros cessantes e pensão vitalícia – da data que se acidentou até completar 82 anos –, por apresentar incapacidade laborativa, agravamento do quadro depressivo que apresentava e limitação física na sua vida cotidiana; dano moral em virtude das sequelas que dificultam o exercício de sua atividade laborativa; dano estético em razão das cicatrizes sofridas em seu joelho. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 302766547). O Juizado Especial Federal de Dourados declinou da competência para processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa (ID 317554875). Em sua contestação o DNIT alega que sua responsabilidade é subjetiva, exigindo prova do dolo ou culpa, além do dano e do nexo de causalidade. Sustenta que não há qualquer prova da existência do acidente, tampouco de que a alegada queda da moto ocorreu por falhas na conservação da rodovia, uma vez que não há qualquer documento produzido por pessoa imparcial que comprove a existência do buraco em que o autor teria colidido. Subsidiariamente, questiona os valores pedidos, solicitando a comprovação das despesas e a dedução de valores eventualmente pagos ao autor pelo seguro DPVAT (ID 306611644). Foi realizada perícia judicial para constatar a alegada incapacidade/redução da capacidade laboral, único argumento que embasa o pedido de indenização. O laudo pericial foi apresentado ao ID 344796078 e complementado ao ID 411765405. O DNIT requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial ante as conclusões do médico perito, que atestou inexistir sequela ou perda de capacidade da autora resultantes de qualquer lesão ocorrida no acidente alegado na inicial (ID 426236371). A parte autora pleiteou a rejeição das conclusões do laudo pericial e requereu o acolhimento dos pedidos formulados na inicial (ID 430125910). É o necessário. DECIDO. O artigo 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. Com relação aos atos omissivos, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da teoria a ser aplicada: se a do risco administrativo ou a da culpa administrativa, esta baseada na responsabilidade subjetiva. Na omissão, segundo essa última teoria, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige um agir positivo. Pela doutrina da culpa no serviço (faute du service), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso. No entanto, esse posicionamento foi revisto por ocasião do RE nº 841.526, no qual o STF definiu que a responsabilidade do Estado por omissão também deve ser fundada no art. 37, §6º, da CF/88, consagrando, portanto, a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer da omissão do Poder Público e deter este a obrigação legal e específica de evitá-lo. Nesses termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. BURACO NA PISTA. DANO MORAL. PENSÃO CIVIL. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO E O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEDUÇÃO A SER IMPLEMENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 246 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) houve culpa exclusiva da autora, apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública; e b) ocorreu, na hipótese concreta, a concorrência de culpas por atuação culposa da vítima, suficiente para acarretar o desvio do nexo causal e ensejar a repartição dos ônus decorrentes do dano. 02. O caso dos autos revela dever legal da autarquia ré de manter e fiscalizar as rodovias federais, diretamente ou por meio de concessão ou delegação de serviço público, nos moldes do 82, IV da Lei nº 10.233/01. 03. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito púbico, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Preliminar afastada. 04. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal. 05. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No presente caso, é possível vislumbrar a conduta omissiva e exclusiva do DNIT. 05. Conforme ficou constatado nos autos, os danos experimentados pela autora foram provocados pelo acidente automobilístico narrado na inicial, e este, por sua vez, foi causado pela a má conservação e manutenção da rodovia no local do acidente, em virtude de um buraco na pista. [...] (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000486-70.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020) Dito isso, passo à análise do caso concreto. A autora alega que em 14.03.2023, por volta das 15h30min trafegava como passageira de uma motocicleta conduzida por seu marido pela BR 376, km17,5, quando foram surpreendidos pela existência de um buraco localizado no meio da pista de rolamento, sofrendo uma queda que lhe causou lesão grave no joelho esquerdo. Tal lesão acarretou em redução da capacidade laboral, cicatrizes e abalo psicológico, o que enseja a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia, dano moral e dano estético. O único documento que indica a existência do acidente é o Boletim de Ocorrência 394/2023, registrado em 08.05.2023, dois meses após o fato. No documento consta somente o relato do marido da autora – semelhante a descrição contida na petição inicial – sem detalhes adicionais acerca das circunstâncias do acidente. Em processo semelhante (5003256-71.2023.4.03.6002, sentenciado pela 2ª Vara Federal de Dourados/MS) a PRF informou que nos casos de acidentes sem vítimas, sem vazamento ou derramamento de produtos perigosos, sem danos a bens públicos, sem submersão de veículo ou incêndio, o boletim de ocorrência é realizado pelo endereço eletrônico da PRF, razão pela qual não foi elaborado laudo pericial detalhado, contendo todas as circunstâncias do acidente em questão. Pois bem, inexiste documento que descreva os aspectos do local, como condições da pista, condições de luminosidade, existência ou não de acostamento, tampouco existem fotos da rodovia ou do veículo, logo, impossível a constatação de que o acidente foi causado por omissão do DNIT nos seus deveres em fiscalizar a via. Não há provas da existência do fatídico buraco na rodovia, suposto causador do acidente, do qual não há prova cabal da ocorrência, além do relato do autor. Além disso, o laudo pericial narra que a autora apresentava ampla mobilidade de ambos os joelhos, queixando de dor ao simples toque de joelho esquerdo, sem sinais inflamatórios locais, com bom tônus, trofismo e força muscular; circunferência de coxa aferida bilateralmente em 46 cm. Amplitude de MMSS completa, com força grau V em todos os membros, sem sinais de lesão de tendão ou perda de força em qualquer um dos membros superiores, além de não apresentar incapacidade atual, do ponto de vista da lesão ortopédica referida, tampouco foram identificadas limitações funcionais e redução da capacidade funcional ou alterações clínicas sugestivas de incapacidade atual (ID 344796078). O médico acrescentou que a perícia para a avaliação de DPVAT foi realizada no dia 08.02.2024, e nela foi constatada leve alteração no quadril e joelho esquerdo secundário ao trauma. Acontece que, 8 meses depois, foi realizada uma nova perícia, na data de 10.10.2024 e um período de 8 meses na ortopedia pode ser suficiente para melhora do quadro e da funcionalidade do membro afetado pelo acidente. Ainda, que houve melhora completa do quadro, e não foi comprovada redução da capacidade funcional (ID 411765405). Não foi demonstrado o nexo causal entre o alegado acidente e a ação ou omissão do DNIT, tampouco foi constatada a existência de redução da capacidade laboral da autora ou a existência de cicatrizes decorrentes da queda. Por todo o exposto julgo improcedentes os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, sendo que os juros devem incidir somente após o trânsito em julgado da decisão. As obrigações ficam suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal
