Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004839-82.2025.4.03.6338 AUTOR: KARINA GOMES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NAUDIMAR DE MOURA CAVALCANTE - SP336990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora move ação em face do INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, DAVI GOMES FERNANDES, em 04/03/2025. Segundo cópia do processo administrativo (ID 431611586), o benefício foi indeferido na via administrativa pela não comprovação de afastamento das atividade laborativas. Pois bem. O salário-maternidade possui natureza substitutiva da remuneração da segurada durante o período de afastamento das atividades por motivo de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91), sendo garantido como direito fundamental pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVIII. No que concerne ao período de carência, o inciso III, art. 24 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 10 (dez) meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e especial. No entanto, ao julgar a ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal afastou a exigência do período de carência para as referidas classes de seguradas, privilegiando-se os princípios da isonomia e da proteção à criança e à maternidade. Veja: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de "pátrio poder". Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Sendo assim, para que se reconheça o direito ao recebimento do salário-maternidade, não é mais necessário que se comprove o período de carência, mas tão somente a qualidade de segurada. No caso concreto, o extrato CNIS acostado no ID 431919807 comprova que a parte autora vertia contribuições na qualidade de contribuinte individual. Deste modo, na data do parto, em 04/03/2025, a parte autora possuía qualidade de segurado. No que diz respeito ao suposto não afastamento das atividade laborativas, não vislumbro nos autos elementos que comprovem a negativa administrativa. O Extrato CNIS acostado no ID 431919807 aponta apenas três contribuições após o nascimento. Havendo presunção de que a segurada se afasta das atividades laborativas logo após o parto para prestar os cuidados inerentes à maternidade, notadamente nos primeiros meses de vida da criança, incumbe ao INSS arguir, mediante comprovação da circunstância, fato impeditivo ao direito da parte autora, recaindo o ônus da prova ao INSS, o que não fora feito. Considerando, portanto, o entendimento jurisprudencial, e ante a comprovação da qualidade de segurada no caso, é procedente o pedido de concessão do salário-maternidade. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedente a pretensão para condenar o INSS a implantar, retroativamente, o benefício salário-maternidade, com início na data do parto, em 04/03/2025; e a pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, valor a ser calculado pela contadoria deste juizado, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tratando-se de recomposição patrimonial - período pretérito, indefiro a tutela antecipada. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
