Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046362-88.2025.4.03.6301 SUCESSOR: E. M., K. M., J. G. D. M. M. SUCEDIDO: A. E. M. ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GUSTAVO HENRIQUE BARRENSE DIAS AZEVEDO - SP461653 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por E.M., K. M., e J. G. de M. M. contra a União Federal. Os autores, sucessores de A. E. M, falecido em 02-01-2025, alegam que este fora diagnosticado com Neoplasia Maligna de Reto (CID C20) em 22-11-2022 e que fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de previdência pública e privada. Pugnam, ao fim, pelo reconhecimento da isenção, com declaração da inexistência de relação jurídico-tributária e pela repetição do indébito no valor de “R$ 57.009,73 (cinquenta e sete mil, nove reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido até a efetiva restituição”. A União Federal contestou alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a impossibilidade de aplicação da isenção ao portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral e a necessidade de comprovação robusta do diagnóstico de neoplasia maligna. Asseverou, ainda, que o termo inicial da isenção deve considerar a data da inatividade e do diagnóstico, e a impossibilidade de aplicação simultânea da taxa Selic com juros remuneratórios, além da necessidade de reconhecimento da renúncia de eventuais valores que excedam a alçada de 60 salários-mínimos. Impugnou, ao final, o pleito de gratuidade processual formulado pelos autores. É o relatório. Passo a decidir. Em que pesem os argumentos apresentado pela ré em sua contestação, defiro a gratuidade processual aos autores, pois ausentes quaisquer elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza. Não se verifica, pelos períodos reclamados, a prescrição quinquenal arguida em contestação. O pedido de reconhecimento da isenção está fundado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”. E o Decreto nº 9.580/2018 explicita: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6.025, afastou a possibilidade de extensão judicial da isenção para contribuintes que permanecerem na ativa, mesmo que portadores das condições de saúde previstas na lei: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). No caso dos autos, contudo, verifica-se que o contribuinte falecido (i) auferia proventos de previdência pública do RGPS e privada da SABESPREV e (ii) era aposentado, como se extrai das respectivas declarações de imposto de renda (ID 431047337, 431047338, 431047340). Resta, portanto, valorar a prova do diagnóstico da neoplasia maligna à luz da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça que estatui ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Da prova documental apresentada, consistente no relatório médico (ID 431047336), extrai-se que o falecido “FOI ATENDIDO NA ESPECIALIDADE DE COLOPROCTOLOGIA DESTA CLÍNICA NO PERÍODO DE 21/NOVEMBRO/2022 A 16/ABRIL/2024, CONFORME CRONIOLOGIA QUE ABAIXO SEGUE: 22/NOVEMBRO/2022 - PACIENTE ATENDIDO EM PRIMEIRA CONSULTA COM QUEIXAS PÉLVICAS, EM ESPECIAL DOR RETAL, DIFICULDADES PARA EVACUAR E SANGRAMENTO. EXAME DE TOQUE RETAL REVELOU PRESENÇA DE LESÃO VEGETANTE DE RETO, COMPATÍVEL COM NEOPLASIA DE RETO. SOLICITADA COLONOSCOPIA COM BIÓPSIAS MÚLTIPLAS DA LESÃO E ANÁTOMO-PATOLÓGICO. 26/MARÇO/2024 - PACIENTE RETORNA COM ANÁTOMO-PATOLÓGICO - NEOPLASIA COLO-RETAL. SOLICITADOS EXAMES DE ESTADIAMENTO ONCOLÓGICO, EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E AVALIAÇÃO DE RISCO CARDIOLÓGICO PARA POSSÍVEL TRATAMENTO CIRÚRGICO DA LESÃO. 16/ABRIL/2024 - PACIENTE RETORNA COM EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS NORMAIS, AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO - APTO PARA CIRURGIA (ASA 1) E EXAMES DE ESTADIAMENTO ONCOLÓGICO SEM METÁSTASES APARENTES. O PACIENTE FOI ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE CIRURGIA GERAL PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. OBS - NÃO HÁ NO PRONTUÁRIO MÉDICO DIGITAL REGISTRO DE OUTROS ATENDIMENTOS NA ESPECIALIDADE DE COLOPROCTOLOGIA, EXCETO OS RELATADOS. CID - C 20”. Acompanhou o relatório de patologia cirúrgica que concluiu pela presença de neoplasia com positividade e soma-se ao cenário de cognição a certidão de óbito decorrente de “insuficiência respiratória aguda, neoplasia pulmonar secundária e neoplasia de colon primária” (ID 431047335). O cotejo de tais elementos permite concluir que, a partir de 22 novembro de 2022 (data da primeira consulta constante do relatório médico), estava presente a hipótese legal de isenção. Em que pese a argumentação da causa de pedir dedicada aos proventos de previdência privada, houve menção e inclusão, pelos autores em sua petição inicial, dos valores pagos pelo RGPS e que, igualmente, merecem o reconhecimento da isenção. Tanto assim o é que os cálculos apresentados não apresentam distinção quanto a estas espécies. Quanto aos consectários moratórios, o valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis, os valores correspondentes à aposentadoria e a sua complementação, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir da data limite de entrega da declaração de ajuste anual do ano subsequente ao do ano-base (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030901-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 17/07/2025). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (i) reconhecer a isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ao falecido a partir de 22-11-2022 e (ii) condenar a União Federal a restituir aos autores herdeiros o tributo incidente sobre os proventos de aposentadoria do falecido a partir do reconhecimento da isenção, com incidência dos encargos moratórios nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Auxiliar
