Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004413-78.2025.4.03.6303 AUTOR: ELIELZA DE ARAUJO QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CANDIDO DAS CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta por ELIELZA DE ARAÚJO QUEIROZ, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de SEVERINO ANTÔNIO DE ALMEIDA, falecido em 21/04/2003. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do de cujus e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. O artigo 16 da Lei n. 8.213/91 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O pedido administrativo formulado pela parte autora em 31/03/2025 foi indeferido pela falta de qualidade de dependente, isto é, não comprovação da união estável. Os poucos documentos acostados aos autos pela autora não comprovam que a requerente e o falecido mantinham relacionamento amoroso contemporâneo à data do óbito. Isso porque os comprovantes de endereço não são comuns e as fotos, além de não serem suficientes a comprovar que a união era voltada à constituição de família, não possuem datas. O documento constante no id 365101297 se refere a uma proposta de compra e venda de imóvel do ano de 1998 e o documento do id 365103324, além de não possuir data, tem a informação de que não vivia com a esposa. Ademais, no processo administrativo com pedido de pensão para os filhos menores, a autora declarou que na data do óbito não vivia mais com o de cujus (fl. 48 do id 378233457) e residia na Rua Guilhermina Kovalesky, 101, Cosmópolis/SP. Este documento prejudica a sua tese deduzida em juízo, bem como retira a plausibilidade das provas produzidas nos autos. Por fim, a testemunha Virlaine Coimbra Esteves, declarou que a autora mudou de cidade com os filhos para Cosmópolis, antes do óbito do Sr. Severino (id 483315266). Dessa forma, a prova da união estável ficou prejudicada e não permite formar convicção segura de que a autora e o Sr. Severino mantinham a união na ocasião do óbito. Dessa forma, não restaram adimplidos todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte requerida pela parte autora. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAMPINAS, 19 de março de 2026.
