Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (16/11/2023 - evento 94, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora, calculados da seguinte forma: a) Desde a data da citação (13/10/2020 - evento 08) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) A partir de 29 de junho de 2024: com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC."
Após o trânsito em julgado a parte executada cumpriu voluntariamente a condenação, comprovando nos autos o depósito de R$ 1.211,08 - honorários de sucumbência - e de R$ 12.110,83 - dano moral e material, conforme eventos 152.3 e 152.4.
A parte exequente requereu a transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada (evento 153.1).
Ante o exposto:
1) Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, tendo o advogado poderes para dar e receber quitação, conforme procuração do evento 1.2, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 0171, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária (eventos 152.3, 152.4 e 153.1), requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada.
2) Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação do débito da CEF nestes autos.
3) Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais totais ou remanescentes, conforme for o caso, por meio de GRU (art.