Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que reconheceu o caráter provisório da execução e determinou o prosseguimento apenas da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC. O agravante sustenta a ocorrência de trânsito em julgado parcial quanto ao capítulo que abrange benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003 e requer o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, com adequação do benefício ao acordo homologado e pagamento das diferenças atrasadas.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução definitiva da obrigação de pagar decorrente de ação civil pública ainda pendente de trânsito em julgado, sob o fundamento de alegado trânsito em julgado parcial de capítulo da sentença coletiva.
RAZÕES DE DECIDIR
O processo coletivo originário ainda não transitou em julgado, conforme certificação nos autos e consulta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que caracteriza o cumprimento de sentença como provisório.
A execução provisória submete-se às balizas dos arts. 520, 536 e 297 do CPC, que disciplinam, respectivamente, a execução de sentença impugnada sem efeito suspensivo, o cumprimento de obrigação de fazer e o poder geral de efetivação.
O pagamento de valores atrasados, sujeito ao regime constitucional de precatórios, exige título executivo certo, líquido, exigível e definitivamente estabilizado, o que não ocorre na ausência de trânsito em julgado.
Não há certificação específica de trânsito em julgado parcial nem decisão que tenha promovido desmembramento materialmente autônomo do título coletivo apto a autorizar execução definitiva da obrigação de pagar.
O título executivo formado em ação civil pública possui natureza una e indivisível, e a devolutividade recursal prevista no art. 1.013, §1º, do CPC impõe a análise global da matéria impugnada, vedando o reconhecimento fragmentado do trânsito em julgado sem definição inequívoca.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige certificação formal e inequívoca para o reconhecimento de trânsito em julgado parcial em demandas coletivas, em prestígio à segurança jurídica e à coerência do título executivo.
DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de trânsito em julgado do título executivo coletivo impede o prosseguimento da execução definitiva da obrigação de pagar, admitindo apenas cumprimento provisório.
O trânsito em julgado parcial em ação civil pública exige certificação formal e inequívoca, não se admitindo reconhecimento fragmentado sem desmembramento autônomo do título.
O pagamento de valores atrasados sujeitos ao regime de precatórios pressupõe título executivo definitivamente estabilizado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 297, 520, 536 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354; STF, RE nº 937.595; STF, RE nº 870.947; STJ, AgInt no REsp nº 1.553.568/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.02.2020, DJe 05.03.2020.1