Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder em favor de HENRI DA COSTA AMARINO GARCIA e LUAN ANTONIO DA COSTA AMARINO GARCIA representados por seu avô LUIZ ANTONIO AMARINO, o benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo (DIB em 09/12/2024), bem como a pagar as parcelas devidas desde então.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001279-51.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : HENRI DA COSTA AMARINO GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder em favor de HENRI DA COSTA AMARINO GARCIA e LUAN ANTONIO DA COSTA AMARINO GARCIA representados por seu avô LUIZ ANTONIO AMARINO, o benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo (DIB em 09/12/2024), bem como a pagar as parcelas devidas desde então.
