Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de desbloqueio integral de valores constritos via SISBAJUD, mantendo parcialmente bloqueado montante existente em contas bancárias do executado, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se valores bloqueados em contas bancárias do executado, provenientes de proventos de aposentadoria e movimentações compatíveis com rendimentos de natureza alimentar, estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, de modo a justificar o desbloqueio integral da quantia constrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como salários, proventos de aposentadoria e pensões, por estarem diretamente vinculadas à subsistência do devedor e de sua família.
Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, cabendo ao julgador verificar a compatibilidade entre o montante constrito e os rendimentos efetivamente percebidos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a impenhorabilidade automática até o limite de quarenta salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente à caderneta de poupança, sendo possível sua extensão a outras modalidades de depósito apenas mediante prova de que os valores constituem reserva destinada à garantia do mínimo existencial.
A compatibilidade entre o valor bloqueado e os rendimentos comprovadamente recebidos pelo executado permite presumir que a conta bancária é utilizada exclusivamente para a movimentação de verbas salariais, inexistindo indicativo de sobra patrimonial apta a afastar a natureza alimentar dos recursos.
O bloqueio parcial de valores de pequena monta, quando não evidenciada disponibilidade financeira adicional e constatado que os montantes correspondem aos únicos recursos disponíveis ao executado, compromete o mínimo existencial e afronta a proteção conferida às verbas alimentares.
A realização de depósitos por terceiros e o recebimento pontual de restituição financeira não descaracterizam, por si sós, a natureza alimentar dos valores quando demonstrada a compatibilidade global da movimentação bancária com os rendimentos do executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento:
Valores depositados em conta corrente provenientes de salários ou proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando demonstrada a compatibilidade entre o montante bloqueado e os rendimentos do executado.
A movimentação bancária compatível com verbas salariais permite presumir a destinação dos valores à subsistência do devedor, ainda que a conta não seja caderneta de poupança.
Depósitos ocasionais de terceiros ou restituições pontuais não afastam a natureza alimentar dos valores quando não evidenciam acréscimo patrimonial relevante.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 833, IV e X, e 854, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1235; STJ, REsp 1.677.644/RS; STJ, REsp 2.247.136, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 04.03.2026.