Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003701-98.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JOAO PEDRO LIMA FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.
