Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada (pressuposto processual negativo), nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas processuais, nos moldes do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu. Não obstante o comparecimento espontâneo da CEF, no Ev. 5, verifico que não ocorreu a sua citação formalmente, e que a decisão do Ev. 6 já havia sinalizado a existência de pressuposto processual negativo apto a ensejar a extinção do feito sem a necessidade de triangulação da relação jurídica processual. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.