Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, I do CPC c/c o artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Não é cabível interposição de recurso, por se tratar de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Assim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000625-54.2026.4.02.5105/RJ AUTOR : VERA LUCIA FONSECA DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO (OAB RJ249520) SENTENÇA Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, I do CPC c/c o artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Não é cabível interposição de recurso, por se tratar de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Assim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
