Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. LEI N. 6.858/1980 NÃO APLICÁVEL AO CASO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO COM DESTINAÇÃO EXPRESSA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado de forma clara sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da demanda.
2 - Como bem destacado no v. voto de evento 43, o testamento apresentado individualiza os bens destinados à agravante e dispõe, de forma expressa, que quaisquer valores oriundos de processos judiciais em tramitação (natureza puramente econômica) sejam destinados integralmente à procuradora Ana Lucia da Silva Lima.
3 - Assim, em virtude da explícita manifestação de vontade do de cujus a respeito da destinação dos valores oriundos de ações judiciais, não merece acolhimento a tese defendida pela parte agravante de que seriam aplicáveis ao caso concreto os arts. 666 do Código de Processo Civil c/c as Leis 6.858/80 (art. 1º) e 8.213/91 (art. 112).
4 - O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional – vedada, em sede de embargos de declaração, a pretensão de reforma substancial do julgado.
5 - Caso a embargante não concorde com o resultado do julgamento e deseje sua reforma, deve valer-se dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico para tal finalidade.
6 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
7 - Embargos de Declaração opostos por ISABEL RESENDE DE MATOS LIMA improvidos.