Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenado o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada deficiente ? NB 2109164004, na data da respectiva juntada do CadÚnico atualizado ? 11/11/2025 (Evento 1, PROCADM15 ? Pág. 5 de 24), com o pagamento das parcelas atrasadas, desde então, até o seu efetivo restabelecimento, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se.