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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006599-89.2025.4.03.6201

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
5006599-89.2025.4.03.6201
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006599-89.2025.4.03.6201 AUTOR: JULIO CEZAR DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Prejudiciais de Mérito e Matérias Preliminares Em sede de contestação padrão, o Instituto Nacional do Seguro Social suscitou genericamente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e a prescrição do próprio fundo de direito / pretensão de impugnar o indeferimento administrativo, com esteio no Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Não se sustenta, todavia, a arguição de prescrição. O requerimento administrativo (NB 719.834.430-6) foi protocolizado em 28/02/2025, com decisão administrativa proferida em 25/04/2025 (ID 374213906), tendo a presente ação sido ajuizada em 01/07/2025. Revela-se manifesta a inocorrência de prescrição, seja do fundo de direito, seja de parcelas periódicas, ante o exíguo transcurso temporal entre a negativa da autarquia e a propositura da demanda judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a solver, passo ao exame aprofundado do mérito. II.2 - Do mérito O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). A parte autora, Julio Cezar do Nascimento, atualmente com 47 anos de idade, postula a concessão do BPC/LOAS alegando ser portador de enfermidades na coluna vertebral, notadamente lombalgia e cervicalgia, as quais inviabilizariam o desempenho de suas atividades laborativas, obstando sua subsistência e integração social. Submetido à perícia médica judicial em 25/09/2025 ((ID 429620895), procedeu-se a minucioso exame clínico e funcional do demandante, confrontando-se os achados com os documentos médicos apresentados (ID 374213909). A avaliação técnica pericial foi categórica ao afastar a existência de impedimento de longo prazo qualificado nos moldes da LOAS. Constatou a perita que o autor: Apresenta bom estado geral, lúcido, orientado, sem sinais de déficit neurológico focal; Deambula livremente, sem uso de equipamentos; Apresenta mobilidade passiva normal e com movimento nos três eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral), com força preservada; Executou manobras de subir e descer da maca pericial com facilidade e estava carregando mochila dorsalmente; Compareceu ao ato pericial conduzindo motocicleta, circunstância indicativa da plena integridade de equilíbrio, reflexos motores e amplitude de movimento funcional; Informou independência integral para o desempenho de todas as atividades da vida diária, realizando o autocuidado (higiene pessoal, banho, vestir-se) e afazeres domésticos rotineiros sem qualquer supervisão ou auxílio de terceiros. A perita oficial aplicou de forma pormenorizada o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IFBrA), pontuando a autonomia máxima (100 pontos) em todos os 41 quesitos distribuídos nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, vida econômica e socialização comunitária, alcançando a pontuação máxima de 4.100 pontos. Diante desse quadro de plena funcionalidade, concluiu expressamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência e assinalou a inexistência de barreiras de longa duração impeditivas da fruição social em igualdade de condições. As insurgências deduzidas pela parte autora em sede de impugnação ao laudo médico (ID 432169188), nas quais requer esclarecimentos e reitera a incapacidade laboral em decorrência de dores crônicas, não encontram respaldo fático-probatório. O laudo pericial é límpido, coerente e fundamentado em método técnico-científico consistente, inexistindo contradições a sanar. A mera existência de alterações anatômicas discretas evidenciadas em exames de imagem ou o relato de dores intermitentes decorrentes de esforço físico não se equiparam a impedimentos de longo prazo aptos a caracterizar o estado de deficiência nos moldes da Lei nº 8.742/1993 e da Convenção de Nova York. Realizado o estudo social em 17/06/2026 pela assistente social Maria Isabel de Carvalho (ID 591507175), verificou-se que o autor reside sozinho em imóvel financiado simples, sem auferição de renda formal proveniente do trabalho, subsistindo por meio de transferências de renda de programas sociais (Bolsa Família e Mais Social). Embora o laudo social tenha atestado a vulnerabilidade material e hipossuficiência econômica do demandante, cumpre destacar que os requisitos estabelecidos no artigo 20 da LOAS são de natureza cumulativa. O reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica não prescinde, em hipótese alguma, da configuração prévia do impedimento corporal de longo prazo que defina a parte autora como pessoa com deficiência ou da comprovação do critério etário (idoso). Ausente a condição jurídica e médica de pessoa com deficiência titular de impedimentos de longo prazo, a pretensão deduzida resta desprovida de supedâneo legal, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos, alinhando-se este Juízo à percuciente manifestação externada pelo Ministério Público Federal (ID 592570831 e ID 430963754). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.