Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil/2015, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.