Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora a cópia integral e legível do processo administrativo de concessão da aposentadoria especial do segurado instituidor (NB 085.659.510-1), bem como do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), contendo os vínculos empregatícios e as respectivas remunerações de forma detalhada, referentes ao requerimento n° 873019465, no prazo de 30 (trinta) dias.