Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Cumprimento de Sentença 5012300-67.2024.4.02.5110

Vara / juízo: 7ª Vara Federal de São João de Meriti
Publicação: DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ): 5012300-67.2024.4.02.5110

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder, em rateio com a segunda ré, Laura Emiliano da Silva, o benefício vitalício de pensão por morte em favor da parte autora, a partir de 30/06/2023, e a pagar os respectivos valores em atraso, devendo incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento.

Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento.

Implantado o benefício, prossiga-se conforme determinação anterior, intimando o réu para que indique o valor das diferenças pretéritas.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012300-67.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GLAUCIA ROSSANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE LACERDA ANTUNES (OAB RJ238316) REQUERIDO : LAURA EMILIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA BARROS (OAB RJ146766) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento do julgado e considerando os princípios da eficiência e da economicidade que devem nortear o trâmite das ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e LAURA EMILIANO DA SILVA para que, no prazo de 5 dias, comprove a implantação/revisão do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 30/06/2023 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder, em rateio com a segunda ré, Laura Emiliano da Silva, o benefício vitalício de pensão por morte em favor da parte autora, a partir de 30/06/2023, e a pagar os respectivos valores em atraso, devendo incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento. Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento. Implantado o benefício, prossiga-se conforme determinação anterior, intimando o réu para que indique o valor das diferenças pretéritas.