Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASA DA MOEDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, por entender não estar presente nenhum dos vícios que enseja a interposição de tal recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é analisar a regularidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos interpostos em face de decisão que homologou os cálculos, tendo a parte agravante questionado a fixação dos honorários de sucumbência.
4. Decisão dos autos originários que fixa, apenas, honorários de sucumbência com relação à fase de cumprimento de sentença.
5. Magistrado que incluiu, sem requerimento específico da parte, honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento.
6. Em que pese o mérito da discussão ser passível de análise, a parte interpôs embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada. Ausência de verificação de qualquer dos vícios que enseja a interposição dos embargos (omissão, contradição, obscuridade).
7. Embargos foram rejeitados corretamente.
8. Decisão que deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 523 e 536.
Jurisprudência relevante citada:.