Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de representação processual válida). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Notifique-se o Exmo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004598-45.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel vinculado a contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juntou documentos. Informação de prevenção no ID 2149889683. A tutela provisória de urgência foi indeferida na decisão de ID 2151936763. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento no ID 2156121259 (autos nº 1037578-72.2024.4.01.0000). A CEF apresentou defesa no ID 2157034414. Réplica no ID 2169277265. A advogada constituída informou a renúncia ao mandato no ID 2243424778. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo seguiu seu curso regular até que aportou aos autos termo de renúncia ao mandato assinado pelo autor em favor da advogada subscritora da inicial, DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA. Verificou-se, contudo, que a referida renúncia foi firmada em data anterior à própria propositura da demanda. A representação processual é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 e seguintes do Código de Processo Civil. Para que um advogado atue em juízo em nome da parte, é indispensável a existência de um mandato válido e vigente. No caso em tela, observa-se uma situação peculiar e impeditiva do prosseguimento do feito. A petição inicial foi protocolada em 25/09/2024. Todavia, o termo de renúncia apresentado aos autos demonstra que a relação de mandato entre o autor e sua patrona já havia sido rompida antes dessa data. Se a renúncia ao mandato ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação, a advogada, no ato do protocolo da petição inicial, já não detinha poderes de representação outorgados pelo autor. O mandato é o ato pelo qual alguém confere a outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653 do Código Civil), e cessa, entre outras causas, pela renúncia (art. 682, I, do Código Civil). A inexistência de poderes de representação no momento da propositura da demanda configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não se trata de vício sanável, uma vez que a própria gênese da relação processual foi viciada pela falta de vontade válida do autor em ser representado por aquela profissional naquele momento específico. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por força do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de representação processual válida). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Notifique-se o Exmo. Sr. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 1037578-72.2024.4.01.0000, cientificando-o acerca da presente sentença. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
