Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §2º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. Não é o caso de reexame necessário. 01. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080153-80.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ADICIONAL RECUPERACAO DE CREDITOS LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 e MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Adicional Recuperação de Créditos Limitada e outros em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a suspensão de qualquer ato rescisório dos contratos vigentes firmado com as autoras, inclusive os atinentes à retirada ou bloqueio de acesso às carteiras, seja habitacional, seja comercial e/ou de cartões, bem como a suspensão de qualquer ato de revogação do edital nº 5741/7066-2013- GILOG/BR. A parte autora alega ser formada por empresas terceirizadas especializadas em cobrança e recuperação de crédito, atuando com base em contratos firmados no âmbito do Edital de Credenciamento GILOG/BR nº 5741/7066-2013, promovido pela Caixa Econômica Federal. Segundo narra, em 01/09/2017, recebeu comunicação da CEF informando sobre o encerramento dos contratos. A autora sustenta que essa rescisão ocorreu de forma ilegal e arbitrária, contrariando a própria justificativa anteriormente apresentada pela Caixa quanto à imprescindibilidade dos serviços. Alega, ainda, que o fundamento utilizado — o decurso do prazo contratual — não condiz com a realidade e que a rescisão foi feita sem a instauração de procedimento administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa das empresas contratadas. Ademais, a autora destaca que o edital previa avaliações periódicas das empresas com base em desempenho, permitindo a retirada da pior classificada e a convocação da próxima da lista, promovendo a continuidade e qualidade do serviço. Alega, portanto, que a exclusão unilateral do segmento habitacional — considerado o mais relevante e de maior impacto para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato — viola os princípios contratuais e administrativos, esvaziando o objeto pactuado. Acrescenta que a omissão da CEF quanto às obrigações relacionadas aos rodízios e avaliações impediu que empresas do cadastro de reserva fossem convocadas, mesmo havendo reconhecimento por parte do TCU sobre a essencialidade dos serviços, o que, segundo a autora, impediria a extinção imotivada do edital ainda vigente. A decisão de ID 2151879423, p. 74, proferida pela 2ª Vara Federal de Campo Grande, deferiu o pedido de urgência. No ID 2151879818, p. 256, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo à decisão que havia deferido o pedido liminar. A parte autora formulou o pedido principal ao ID 2151879650, p. 46. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2151879894, p. 292), na qual argumenta, entre outros pontos, que o Edital de Credenciamento nº 5.741/7066-2013 foi encerrado em definitivo, sendo que o segmento habitacional foi encerrado em setembro de 2017 e o comercial em meados de 2019. Passados cerca de dez anos desde a publicação do edital e quase quatro anos desde seu encerramento, não há mais contratos vigentes, tampouco interesse dos autores em mantê-los. A CEF esclarece que os contratos celebrados em razão do credenciamento tinham vigência de 12 meses, podendo ser renovados a critério das partes, e que, após o término do prazo e eventual prorrogação, optou por não renovar os contratos, dentro de uma nova diretriz administrativa mais econômica e eficiente. Ressalta, ainda, que os contratos não foram rescindidos, mas apenas não renovados após o fim de sua vigência. A parte autora apresentou réplica no ID 2151879959, p. 113, na qual incluiu uma relação de provas que entende serem necessárias à instrução do feito. Os presentes autos vieram redistribuídos por declínio de competência do Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (ID 2151879959, p. 183). O despacho de ID 2152719293 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora permaneceu inerte. A CEF solicitou a dilação do prazo para manifestação, pedido que foi deferido, contudo, não apresentou qualquer manifestação no prazo ampliado. A decisão de ID 2207442792 rejeitou o pedido de produção de prova. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o Edital de Credenciamento GILOG/BR nº 5741/70662013, que amparava a relação contratual entre as partes, encontrase definitivamente encerrado, sendo certo que o segmento habitacional foi extinto em setembro de 2017 e o comercial em meados de 2019, conforme documentação juntada pela própria Caixa Econômica Federal. Ausente, portanto, qualquer contrato vigente, revelase superado o pedido de manutenção das avenças e de suspensão de supostos atos rescisórios, por inexistir, no plano fático e jurídico, relação contratual em curso que pudesse ser preservada. Tal circunstância, por si só, afasta o interesse de agir, haja vista que não há utilidade prática em determinar a continuidade de contratos cujo prazo de vigência se exauriu naturalmente. Ademais, ainda que assim não fosse, os contratos decorrentes do referido credenciamento possuíam vigência de 12 meses, prorrogáveis a critério da Administração, conforme previsão expressa do edital e das cláusulas contratuais. A literatura jurídica é pacífica ao reconhecer que a prorrogação contratual em serviços contínuos configura mera faculdade administrativa, subordinada aos critérios de conveniência e oportunidade, e não direito subjetivo das empresas credenciadas. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores igualmente reitera que a ausência de renovação contratual não implica ilegalidade, nem exige motivação específica, sendo insuscetível de controle jurisdicional quando ausente demonstração de abuso de poder. Na espécie, a atuação da CEF se limitou a exercer sua prerrogativa de não prorrogar contratos após o decurso do prazo de vigência, o que afasta qualquer alegação de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Igualmente improcede a alegação das autoras de que teria havido rescisão unilateral irregular, na medida em que a Caixa demonstrou que não rescindiu nenhum contrato durante a vigência, apenas deixou de prorrogálos ao término do período contratual. O próprio edital, ao prever a possibilidade de renúncia à prorrogação mediante simples comunicação, confere segurança jurídica à conduta da Administração, que não está obrigada a manter indefinidamente contratações que deixaram de atender ao interesse público. A evolução tecnológica e a revisão de estratégias negociais pela CEF, demonstradas nos autos, evidenciam motivação legítima, ainda que não exigida, para a não prorrogação, tendo sido indicadas inclusive economias estimadas superiores a R$ 50 milhões no segmento imobiliário. No que tange às alegações de ausência de rodízio ou de avaliações periódicas, verificase, pelos documentos anexados, que a Caixa realizou ambos os procedimentos de acordo com o edital, juntando mensagens eletrônicas de convocação de rodízio e amostras de avaliações de desempenho, inclusive com a indicação das metas e notas atribuídas às empresas. Tal conjunto probatório afasta a narrativa das autoras quanto à suposta omissão administrativa, demonstrando que as regras editalícias foram observadas até o encerramento das atividades. Do mesmo modo, não prospera a afirmação de interrupção de mais de 30 dias por conta da migração de sistemas (SIGMA/CIWEB), pois restou evidenciado que ambos os módulos funcionaram em regime paralelo, sem impedir a normal execução das cobranças e sem prejuízo remuneratório às contratadas. Quanto ao pleito de manutenção da cobrança dos contratos de cartão de crédito, a pretensão também não encontra respaldo legal. O edital expressamente confere à CEF a prerrogativa de ajustar, a qualquer tempo, a régua de cobrança e a estratégia de disponibilização de contratos, segundo o comportamento da carteira, o perfil dos clientes e outros critérios técnicos. Assim, ainda que tais contratos tenham sido inicialmente repassados às empresas, não há direito adquirido à sua manutenção, tampouco ilegalidade na redistribuição para outra prestadora, especialmente porque tal ajuste demonstrou produzir redução de custos e maior eficiência para o processo de recuperação de crédito — finalidade alinhada aos princípios administrativos da economicidade e da eficiência. Por fim, o pedido de indenização por supostos prejuízos materiais carece de lastro probatório. As autoras não demonstraram a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, nem comprovaram danos efetivos decorrentes da conduta da CEF. Ao revés, a não prorrogação contratual, além de plenamente legal, não se confunde com rescisão unilateral indevida, razão pela qual não há falar em violação ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Os investimentos alegadamente realizados são inerentes à atividade desempenhada e não geram expectativa de continuidade contratual além dos limites pactuados, sobretudo quando, como no caso, as empresas atuam para diversos outros clientes e não demonstraram exclusividade operacional em relação à Caixa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §2º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. Não é o caso de reexame necessário. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datado e assinado eletronicamente
