Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se.
improcedente
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1041278-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 19-A da Lei n. 12.871/2013, correspondente a 10% do valor total das bolsas que seriam percebidas em 48 meses, por atuação em área de difícil fixação. A parte autora alega, em síntese, que: (i) participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no período de 08/01/2018 a 27/02/2023, no município de Cuiabá-MT; (ii) o art. 19-A da Lei n. 12.871/2013, incluído pela Lei n. 1.621/2023, instituiu o direito à indenização para médicos que atuaram em áreas vulneráveis ou de difícil fixação por período superior a 48 meses; (iii) faz jus à referida indenização. Decido. Inicialmente, reconheço a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme definida pelo Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º) e quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto (art. 3º). Observa-se que a indenização pleiteada pelo autor foi instituída pela Medida Provisória n. 1.165, de 20/03/2023, convertida na Lei n. 14.621, de 14/07/2023 e encontra-se assim redigido: “Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I – 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II – 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação.” Em sua contestação, a União sustentou a improcedência do pedido, tendo em vista que a Medida Provisória n. 1.165/2023, que estabeleceu as indenizações, entrou em vigor na data de sua publicação, 21/03/2023, de modo que o direito ao benefício passou a existir somente a partir daquela data. Assim, a questão controvertida a ser decidida é se a indenização instituída no art. 19-A, da Lei n. 14.621/2023, pode ser aplicada retroativamente. Inicialmente, observa-se que a Lei n. 14.621/2023, ao instituir a indenização prevista no art. 19-A, não previu cláusula de retroatividade. Além disso, observa-se que a indenização instituída possui natureza de estímulo futuro, com o objetivo de incentivar o médico que exerça a sua atividade em área de difícil fixação nela permaneça, assegurando àquele que permanecer pelo período indicado e a partir da entrada em vigor da lei, a indenização mencionada. Além disso, há previsão expressa no art. 19-A, acima transcrito, no sentido de que a indenização será devida para os médicos que atuarem “...em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde”, numa clara demonstração de que trata-se de indenização a ser paga a partir da sua regulamentação. Some-se a isso o fato de que a criação de uma nova vantagem pecuniária depende de prévia dotação orçamentária, de modo que a aplicação retroativa da indenização instituída pelo art. 19-A da Lei n. 14.621/2023, viola o planejamento fiscal. Em casos análogos, em que se discutiu pagamento retroativo de gratificações instituídas em favor do servidor público, como o Adicional de Fronteira, instituído pela Lei n. 12.855/2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 974, que a norma tinha eficácia condicionada à regulamentação, conforme julgado a seguir transcrito. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO . TEMA 974 STJ. JULGAMENTO REALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1 . Em relação ao Tema 974 houve decisão da Primeira Seção do STJ, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). 2 . Em seguida, o STJ julgou o mérito dos recursos especiais REsp 1617086/PR e REsp 1612778/RS e fixou a seguinte tese: "A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.". 3 . Dado que os recursos repetitivos foram julgados, deve o andamento do feito ser retomado. 4. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a retomada do feito de origem. (TRF-1 - AG: 10385606220194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) Assim, apesar dos argumentos utilizados pela parte autora, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
