Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos: Espécie do benefício: auxílio-acidente DIB: 17/08/2021 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença) DIP: 01/03/2026 RMI: correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 Atrasados: a serem calculados pelo autor Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito evidenciada pelo laudo pericial judicial, que atesta a existência de sequelas consolidadas com redução da capacidade laborativa, bem como o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005812-22.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ALENCAR PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, alegando a existência de sequelas decorrentes de acidente que reduziram a sua capacidade laborativa. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à existência de incapacidade laborativa. Conforme laudo pericial judicial (ID 2180862443), a parte autora apresenta fratura de tíbia e fíbula direita consolidada, com consolidação viciosa, decorrente de evento traumático. O perito consignou expressamente que há lesões consolidadas decorrentes de acidente, com a presença de sequelas permanentes que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, consistindo as limitações, em especial, na dificuldade para deambular longas distâncias e permanecer por períodos prolongados em posição ortostática. A situação se amolda à hipótese prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o auxílio-acidente será concedido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, verifica-se a presença de sequela consolidada decorrente de evento traumático, com redução da capacidade laborativa, ainda que o autor permaneça exercendo atividade remunerada, circunstância que não impede a concessão do benefício, por possuir natureza indenizatória. Assim, é devida a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos: Espécie do benefício: auxílio-acidente DIB: 17/08/2021 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença) DIP: 01/03/2026 RMI: correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 Atrasados: a serem calculados pelo autor Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito evidenciada pelo laudo pericial judicial, que atesta a existência de sequelas consolidadas com redução da capacidade laborativa, bem como o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.
