Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007810-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENILTON FERREIRA DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 29/11/2023, NB 714.155.978-8). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2182070850) não é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência de longo prazo. Segundo o perito, conquanto a parte autora (51, mecânico agrícola) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar baixa; M47.8 - Outras espondiloses; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, a limitação para o trabalho se manifesta em grau "leve", susceptível de recuperação "em período aproximado de 12 meses" (quesito 9), demandando acompanhamento terapêutico e tratamento específico, disponível no SUS, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Outrossim, o estudo social (id 2200262983) não evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora. Ficou demonstrado que a parte autora reside em casa própria, com sete cômodos, com razoáveis condições de conforto, conservação e higiene, forrada em pvc, com cerâmica e toda mobiliada com móveis em razoável estado de conservação, tendo, ainda, o INSS apurado veículos em nome do autor e esposa (id 2204206472), conformando um cenário incompatível com a situação de miserabilidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal
