Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1004168-44.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENICIO DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível, para a adequada análise do mérito, a realização de perícia médica judicial, prova técnica indispensável à verificação da alegada incapacidade laboral. No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada em 2025, tendo sido determinada a realização de perícia médica para instrução do feito. Todavia, transcorrido lapso temporal significativo desde o ajuizamento da demanda, ainda não foi possível a elaboração do laudo pericial, exclusivamente em razão do não comparecimento da parte autora aos atos designados. Consta dos autos que a parte autora não compareceu à primeira perícia médica designada, frustrando a produção da prova técnica essencial. Posteriormente, foi apresentada justificativa pela parte autora, após a data designada para o ato pericial, sem comunicação prévia ao Juízo ou ao perito e desacompanhada de documentação comprobatória idônea. Ainda assim, em observância aos princípios da cooperação processual, da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, foi redesignada nova perícia médica judicial, concedendo-se nova oportunidade à parte autora. Todavia, novamente, a parte autora deixou de comparecer à perícia redesignada, conforme certificado pelo perito judicial, o qual consignou a ausência da parte autora e a inexistência de comunicação prévia justificando o não comparecimento. Após a certificação da ausência, a parte autora apresentou petição justificando o não comparecimento. Entretanto, observa-se que a justificativa foi apresentada após a data designada para a perícia, sem comprovação documental idônea da impossibilidade de comparecimento, circunstância que não afasta a ausência injustificada. Cumpre destacar que, em ações que versam sobre benefício por incapacidade, a prova pericial médica constitui elemento essencial ao julgamento do mérito, sendo ônus da parte autora colaborar com a produção da prova técnica necessária, nos termos dos arts. 6º e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que, passados vários meses desde o ajuizamento da demanda, não foi possível a produção da prova pericial, exclusivamente em razão do não comparecimento reiterado da parte autora, circunstância que impede a adequada instrução processual. Ressalte-se que já foi concedida nova oportunidade para realização da perícia, não sendo razoável a perpetuação da marcha processual diante da ausência reiterada da parte autora, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da celeridade processual, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não comparecimento reiterado à perícia médica judicial configura falta de interesse processual, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a ausência reiterada da parte autora evidencia falta de interesse processual superveniente, uma vez que impede a produção da prova essencial ao julgamento da demanda. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando a parte deixar de promover os atos necessários ao regular andamento do feito. Registre-se, ainda, que a extinção sem resolução do mérito não acarreta prejuízo irreversível à parte autora, que poderá, caso entenda pertinente, ajuizar nova demanda, desde que demonstre interesse processual e disposição para produção da prova técnica necessária. Por fim, consigno expressamente que foram analisadas todas as alegações apresentadas pela parte autora, inclusive eventuais justificativas de ausência, as quais, todavia, não se revelaram suficientes para afastar o não comparecimento reiterado à perícia médica judicial, prova indispensável à análise do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento reiterado da parte autora às perícias médicas designadas, o que impediu a adequada instrução do feito e evidenciou ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
