Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, ora deferida (art.98, § 3º, CPC). Anote-se. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1095952-32.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON SILVA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO FIZLER CHAVES NETO - RJ195648 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ROBSON SILVA VELOSO em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, com consequente reintegração, contagem de tempo de serviço, promoção funcional e indenização por danos morais. Alega a parte autora, conforme petição inicial, que foi aprovado em concurso público em 1993, tendo se apresentado em unidade militar em 28/02/1994 e concluído o curso de Fuzileiro Naval em 28/04/1994. Sustenta que permaneceu no serviço ativo por mais de três anos, sendo desligado em 30/04/1999. Afirma que o ato de licenciamento ocorreu sem a instauração de processo administrativo, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e sem motivação adequada, em violação a normas constitucionais e legais. Defende que, por ter ingressado mediante concurso público, não poderia ser considerado militar temporário, pleiteando seu enquadramento como militar de carreira. Sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo e a inaplicabilidade da prescrição, sob o argumento de que somente teve ciência da lesão em 2022. Requer a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do ato de desligamento, com efeitos retroativos, além de indenização por danos morais. Anexa documentos a partir do id 2204354072. A tutela de urgência foi indeferida por decisão interlocutória proferida em 18/08/2025, sob o fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como pela existência de óbice legal, uma vez que a medida pleiteada esgotaria o objeto da demanda, tendo sido determinada a citação da parte ré (id 2204437927). Em contestação, a UNIÃO sustenta, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o ato de licenciamento ocorreu em 30/04/1999, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, o que implicaria a extinção da pretensão em 2004 (id 2215588267). No mérito, a parte ré alega que o autor era militar temporário, sem direito à estabilidade, e que seu licenciamento ocorreu regularmente por conclusão do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Sustenta que o ingresso mediante concurso público não altera a natureza temporária do vínculo, nem confere direito à permanência no serviço ativo. Defende que o ato de licenciamento constitui ato discricionário da Administração, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, não sendo exigível processo administrativo com contraditório e ampla defesa, tampouco motivação específica. Alega, ainda, a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, também, a presunção de legalidade dos atos administrativos, o ônus da prova do autor quanto à alegada ilegalidade, e a inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Não houve réplica, nem produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Delimitação da controvérsia A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade do ato administrativo que determinou o licenciamento do autor das fileiras da Marinha do Brasil, bem como à eventual existência de direito à reintegração, com os consectários funcionais e indenizatórios pleiteados. Contudo, antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se a apreciação da prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, consistente na ocorrência de prescrição do fundo de direito, matéria que, se acolhida, obsta o conhecimento das demais questões deduzidas na demanda. Prejudicial de mérito – Prescrição A prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública rege-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pelo disposto no Decreto nº 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tal disciplina normativa deve ser interpretada à luz do princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito violado adquire ciência inequívoca da lesão e da sua extensão, possibilitando o exercício da pretensão em juízo. No caso concreto, o próprio autor afirma que foi licenciado do serviço ativo da Marinha em 30/04/1999, sendo este o ato administrativo que reputa ilegal e cuja desconstituição pretende nesta demanda. É precisamente nesse momento que se configura, de forma inequívoca, a lesão ao direito alegado, pois o desligamento do serviço ativo constitui ato único, de efeitos imediatos e plenamente cognoscíveis pelo interessado. Trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, cuja ciência é presumida a partir de sua efetivação, sobretudo por implicar alteração direta e imediata na esfera jurídica do militar. A alegação de que somente teria tomado ciência da suposta ilegalidade em 2022 não se sustenta, porquanto não se confunde a ciência do ato com a posterior valoração jurídica de sua validade. O sistema jurídico não admite que o termo inicial da prescrição fique ao arbítrio subjetivo da parte, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica que o instituto busca preservar. Assim, à luz do princípio da actio nata, o prazo prescricional quinquenal teve início em 30/04/1999, data do licenciamento do autor. Inexistindo nos autos qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, forçoso reconhecer que a pretensão foi fulminada pela prescrição em 30/04/2004, muito antes do ajuizamento da presente ação. Ressalte-se que a pretensão deduzida pelo autor — consistente na anulação de ato administrativo com efeitos concretos e na consequente reintegração ao serviço público — caracteriza típica hipótese de prescrição do fundo de direito, e não de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em renovação periódica do prazo prescricional. Desse modo, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada pela União. Consequências do reconhecimento da prescrição Reconhecida a prescrição do fundo de direito, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas relativas à natureza do vínculo do autor, à legalidade do ato de licenciamento, à possibilidade de reintegração e à indenização pelo alegado dano moral. Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a prescrição conduz à resolução de mérito, impondo a extinção do processo. Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, ora deferida (art.98, § 3º, CPC). Anote-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, datada eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
