Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010849-82.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TRINA MERCEDES PARRA DE PARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA - RR1520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por TRINA MERCEDES PARRA DE PARRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), com pagamento das parcelas desde a data do deferimento administrativo (17/10/2024), sustentando que, embora o benefício tenha sido concedido, houve bloqueio indevido dos valores sob fundamento não esclarecido, possivelmente relacionado à ausência de registro biométrico. A parte autora alega preencher os requisitos legais, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e sustentando, no mérito, o não preenchimento dos requisitos legais, além da necessidade de observância dos critérios administrativos, incluindo cadastramento biométrico. Decido. II Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Embora o benefício conste como ativo nos sistemas administrativos, restou demonstrado que os valores não foram efetivamente pagos, encontrando-se bloqueados. Tal circunstância evidencia lesão concreta ao direito da parte autora, sendo inequívoca a necessidade de intervenção jurisdicional. Rejeitam-se, ainda, as demais preliminares suscitadas genericamente pela autarquia, por ausência de demonstração concreta de sua ocorrência no caso dos autos. Mérito No caso dos autos, verifica-se que o benefício assistencial ao idoso foi concedido administrativamente em favor da parte autora, com DIB em 17/10/2024, conforme carta de concessão e registros constantes do CNIS. Tal circunstância evidencia o reconhecimento, pelo próprio INSS, do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A controvérsia, portanto, não reside na concessão originária, mas na ausência de pagamento das parcelas devidas, em razão de bloqueio administrativo não devidamente justificado. Os documentos constantes dos autos demonstram que os valores do benefício foram reiteradamente apontados como “não pagos – crédito bloqueado pelo INSS”, sem indicação clara de motivação idônea. Ademais, a autarquia não apresentou, em sua contestação, justificativa específica para a suspensão do pagamento, limitando-se a alegações genéricas. No que se refere ao requisito econômico, a prova produzida é robusta e convergente. O Cadastro Único indica renda per capita de aproximadamente R$ 37,00, o processo administrativo aponta renda de R$ 150,00, e o laudo de perícia social judicial atesta, de forma categórica, a condição de extrema vulnerabilidade da parte autora, evidenciando precariedade habitacional, insegurança alimentar e ausência de renda estável . A perícia social, realizada mediante visita domiciliar, constatou que a autora reside em dormitório em condições precárias, sem bens essenciais, dependendo de ajuda de terceiros para alimentação, o que reforça o enquadramento no conceito de miserabilidade exigido pela legislação assistencial. Superada a análise dos requisitos legais, passa-se ao exame da exigência administrativa de registro biométrico. A exigência de cadastramento biométrico, embora constitua mecanismo legítimo de controle administrativo, não pode ser aplicada de forma a inviabilizar o exercício de direito fundamental. No caso concreto, a parte autora é estrangeira residente no Brasil, portadora de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), documento oficial emitido pela Polícia Federal, que pressupõe a coleta de dados biométricos. Os documentos usualmente exigidos para fins de validação biométrica — como Carteira de Identidade Nacional, título de eleitor ou Carteira Nacional de Habilitação — não são acessíveis, em regra, a estrangeiros residentes, o que evidencia a inadequação da exigência quando aplicada de forma indistinta. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, garantindo-lhes a inviolabilidade dos direitos fundamentais. Ademais, o direito à assistência social, previsto no art. 203, V, possui caráter universal, sendo assegurado a todos que preencham os requisitos legais. Nesse contexto, a interpretação da norma infraconstitucional deve ser realizada em conformidade com a Constituição, de modo a evitar restrições indevidas ao acesso ao benefício assistencial. A exigência de biometria, quando aplicada de forma a excluir estrangeiros regularmente residentes, configura obstáculo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se conferir interpretação conforme à Constituição ao § 12-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para reconhecer que a Carteira de Registro Nacional Migratório constitui meio idôneo de identificação do beneficiário, inclusive para fins de validação biométrica. Assim, a ausência de registro biométrico nos moldes administrativos não pode justificar o bloqueio do benefício já concedido, sobretudo diante da comprovação inequívoca dos requisitos legais. Por fim, quanto ao termo inicial, os valores são devidos desde a data de início do benefício (17/10/2024), devendo ser pagos todos os valores não adimplidos, inclusive aqueles indevidamente bloqueados. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) determinar ao INSS o imediato restabelecimento/regularização do pagamento do benefício assistencial ao idoso (NB 716.728.879-0); b) condenar o INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas desde 17/10/2024, inclusive aquelas indevidamente bloqueadas, acrescidas de correção monetária e juros nos termos da legislação aplicável; c) afastar, no caso concreto, a exigência de registro biométrico nos moldes administrativos restritivos, reconhecendo a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório como meio idôneo de identificação da parte autora. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência e pessoalmente o Gerente Executivo do INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 716.728.879-0 Espécie de Benefício: Benefício Assistencial ao Idoso RMI: Um salário-mínimo DIB: 17/10/2024 DIP: 01/03/2026 Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima
