TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1049670-40.2024.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1049670-40.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA VITORIA DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANA VITORIA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de salário-maternidade rural. Alega a parte autora ser segurada especial rurícola em Vargem Grande/MA, tendo como fato gerador o nascimento de seu filho em 22/02/2022. O sistema jurídico previdenciário exige, para a configuração do segurado especial, um início de prova material contemporânea ao período de carência (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1). No caso em apreço, a instrução documental revela-se precária. Os elementos apresentados — basicamente prontuários de atendimento médico — são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar durante os dez meses que antecederam o parto. Ademais, a narrativa fática apresenta severas inconsistências quanto à fixação territorial da requerente. Verificou-se que a autora possui histórico de deslocamento e vínculos em outras regiões do país (como o estado de Santa Catarina), o que fragiliza a tese de dedicação exclusiva e ininterrupta à lide rural no interior do Maranhão no período exigido. A falta de um conjunto documental mínimo que corrobore a autodeclaração impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 629, a ausência ou insuficiência de início de prova material não conduz à improcedência do pedido (que geraria coisa julgada material), mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo que a parte interessada busque o amparo previdenciário caso logre obter prova idônea em momento posterior. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC e da tese firmada no Tema 629 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal