Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004144-07.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: LUIS BRAGA DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIS BRAGA DE SOUSA, objetivando, em síntese, o recebimento de valores decorrentes de contratos de empréstimo consignado inadimplidos. Alega a parte autora, na petição inicial (id. 2186392461), que a parte ré firmou diversos contratos de empréstimo consignado, assumindo a obrigação de restituir os valores em parcelas sucessivas, atualizadas conforme os índices pactuados. Sustenta que houve inadimplemento das obrigações, permanecendo em aberto o débito, conforme demonstrativos e planilhas anexadas. Informa que foram realizadas tentativas de solução amigável, sem êxito. Afirma que o valor total do débito perfaz R$ 143.579,18, a ser atualizado até o efetivo pagamento. Defende a possibilidade de comprovação da dívida por documentos apresentados, ainda que alguns contratos tenham sido extraviados ou firmados por meio eletrônico. Requer a citação da parte ré, a produção de provas em direito admitidas e, ao final, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor indicado, acrescido de encargos, além de custas e honorários advocatícios. Sobreveio informação de prevenção (id. 2199275173), indicando a existência de processo possivelmente prevento, de nº 1004143-22.2025.4.01.3703, com anotação de provável litispendência. Em seguida, foi proferido despacho (id. 2199421583), determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca da prevenção apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Na sequência, a parte autora apresentou petição (id. 2201173663), na qual, diante da litispendência apontada, requereu a extinção da presente ação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui faculdade processual da parte autora, inserida no âmbito do princípio da disponibilidade, e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a anuência da parte ré somente é exigida após a apresentação de contestação, o que pressupõe a prévia citação e a formação válida da relação processual. No caso concreto, a parte autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requereu expressamente a extinção do feito em 31/07/2025, após ser intimada a se manifestar sobre a possível litispendência apontada nos autos. Verifica-se, contudo, que não houve a citação da parte ré, inexistindo, portanto, angularização da relação processual. Nesse contexto, a homologação da desistência independe de anuência da parte contrária. Assim, estando presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido de desistência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
