Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial e inexistir oposição à pretensão pela parte ré, defiro-o nesta oportunidade em razão da presunção legal. Por conseguinte, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027900-27.2024.4.01.3300 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IVONE MENDES NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIMAGNO GOES DOS SANTOS - BA62906 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião movida por IVONE MENDES NEVES e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a declaração de propriedade por usucapião do imóvel de matrícula nº 68.315 (Edifício Cactus, Salvador-BA). A parte autora alega que firmou contrato de financiamento em 1993, tendo quitado a dívida após o levantamento de valores por meio de alvará judicial em 2002, mas que a ré, passados anos, não procedeu à baixa da hipoteca. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando preliminares de inépcia da inicial por falta de documentos, ilegitimidade passiva por suposta cessão de crédito à EMGEA, e pedindo a condenação dos autores por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a impossibilidade de usucapião. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares a) Da alegada inépcia da inicial por ausência de documentação A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, fundamentada na ausência de juntada dos instrumentos contratuais originais, deve ser indeferida. É imperioso destacar que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira e parte na relação jurídica originária, é igualmente detentora desses documentos e poderia também tê-los colacionado aos autos. A inércia da ré em trazer tais documentos choca-se diretamente com o princípio da cooperação processual, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não comprovou qualquer prejuízo concreto para o pleno exercício de sua defesa. b) Da ilegitimidade passiva da CEF: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva A CEF também alega que o crédito foi cedido à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) por força da Medida Provisória n. 2.196-1/2001 e que o vínculo de representação restou rompido. Ocorre que o contrato originário foi inegavelmente firmado com a Caixa Econômica Federal, que é a credora que consta na matrícula do imóvel (R-2). A ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental inequívoca da suposta cessão desse crédito específico em favor da EMGEA, o que é exigido pela própria lei de regência, tampouco da adequada cientificação da demandante. Sem a devida comprovação, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. c) Da litigância de má-fé A alegação de que a parte autora atuou de má-fé com o intuito de enriquecimento ilícito não merece prosperar, devendo ser afastada. O simples ajuizamento da presente demanda configura o legítimo exercício do direito de ação e de acesso à justiça, garantido constitucionalmente a todos os cidadãos pelo art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A formulação de tese jurídica, mesmo que venha a ser rejeitada no mérito, não configura conduta temerária ou dolosa se não houver deliberada alteração da verdade dos fatos. Do Mérito Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento. A controvérsia recai sobre o pedido de aquisição originária da propriedade de um apartamento inserido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual se encontra gravado com hipoteca em favor da empresa pública. É pacífico na jurisprudência pátria que os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ostentam natureza de bem público com destinação especial, uma vez que são instrumentos de implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado. Em razão disso, incide sobre eles a vedação constitucional de aquisição por meio de usucapião, conforme determina o art. 183, § 3º, da Constituição Federal. Este entendimento é amplamente corroborado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cuja jurisprudência cito a seguir como razão de decidir: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CARÁTER PÚBLICO DA POLÍTICA HABITACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. [...] 3. Tratando-se, pois, de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação SFH e com garantia hipotecária em favor da Caixa Econômica Federal, que inclusive o adjudicou à época, não se mostra possível a contagem do prazo necessário à consumação da prescrição aquisitiva via usucapião, pelo que há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito autoral.” (TRF-1 - AC: 10024504920194013400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 5ª Turma) Portanto, configurando-se o imóvel como insuscetível de aquisição mediante usucapião, o pleito autoral esbarra em óbice intransponível. Cabe, contudo, fazer uma ressalva fundamental para a pacificação da lide material subjacente. Constata-se que não se trata de um terceiro adquirente pleiteando a usucapião de forma indevida, mas do próprio mutuário que figura na matrícula do bem e que alega a quitação integral do contrato. Se os autores possuem elementos que comprovam o adimplemento do contrato (incluindo o alvará de levantamento n. 645/2002 e a ação cautelar extinta), a ação de usucapião — que visa a aquisição originária do domínio — não é a via adequada. Em face da propriedade registral já existente em seu nome (R-1 da matrícula n. 68.315), os autores podem, pelo meio processual adequado, requerer a declaração da quitação do mútuo e a consequente baixa dos gravames e restrições (hipoteca) incidentes sobre o bem financiado. A improcedência desta ação não retira da parte autora o direito de ver sua eventual quitação contratual reconhecida na via declaratória correta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial e inexistir oposição à pretensão pela parte ré, defiro-o nesta oportunidade em razão da presunção legal. Por conseguinte, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
