Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98, da CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1053630-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA YUKO KIDA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SARDINHA CARDOSO - PA27493 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, alegando, para tanto, ostentar a condição de segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade exige a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da referida lei; e c) incapacidade para o trabalho, de natureza temporária por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, para fins de auxílio por incapacidade temporária, ou incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, para fins de aposentadoria por incapacidade permanente. Embora tais requisitos constituam o modelo normativo aplicável à generalidade dos casos, sua incidência não se dá de forma automática. A aferição da incapacidade laboral, em especial, deve considerar também aspectos subjetivos relacionados às condições pessoais do segurado, como idade, grau de escolaridade, qualificação profissional e contexto social, fatores que podem influenciar suas reais possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. A comprovação da incapacidade possui natureza eminentemente técnica e, por essa razão, depende de prova pericial produzida por profissional da área médica, na qualidade de auxiliar do juízo. Não se exige, contudo, que o perito seja especialista na área específica da enfermidade alegada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e consagrado no Enunciado 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Cumpre destacar, ainda, que a avaliação acerca da idoneidade e suficiência do laudo pericial como elemento de convencimento compete ao magistrado, destinatário da prova. Por essa razão, a mera alegação de deficiência do laudo não é suficiente para afastar suas conclusões, incumbindo à parte demonstrar, de forma concreta e fundamentada, eventual inconsistência técnica que justifique sua desconsideração ou a realização de nova perícia. Comprovação da condição de segurado especial Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Quanto aos elementos que constituem início de prova material, passo a tecer considerações acerca do entendimento deste Juízo Federal. Não se prestam à comprovação de atividade rural, por si sós, Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNIS sem anotações que qualifiquem o(a) requerente como empregado(a) rural. O documento particular contendo declaração da parte autora e de terceiros de que reside em zona rural prova apenas a declaração, mas não o fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC), não servindo, pois, como início de prova material. A certidão de casamento com informação da profissão dos nubentes diversa da atividade campesina é indicativa de ausência de exercício de atividade rural pela parte autora. A autodeclaração de trabalhador rural é documento meramente declaratório. Além disso, quando emitida em data posterior ao requerimento administrativo, é inservível como início de prova material. O extrato de inscrição no CAEPF/CEI que não atesta a atividade rural não serve como início de prova material, tendo em vista que o referido cadastro é voltado para uma ampla gama de atividades econômicas que congrega os mais variados profissionais, bem como a contribuintes individuais em geral. O contrato de parceria agrícola com data e o reconhecimento das firmas com registros recentes no cartório possui valor probatório a partir deste reconhecimento, portanto, sendo inservível para comprovar atividade rural em data pretérita. Comprovante de residência e licença de ocupação de terra em nome de terceiro, com o qual a autora possui contrato de parceria, também são inservíveis como início de prova material. Fotos da parte autora que não atestem o efetivo labor rural também não configuram início de prova. Recibos de compras de produtos agrícolas não possuem força probante, diante da fragilidade de sua produção. Em relação a certidão eleitoral, os dados do eleitor, notadamente os referentes à profissão, são inseridos no Cadastro Nacional de Eleitores mediante mera declaração do interessado, e são passíveis de alteração também por simples requerimento, sem necessidade de comprovação, diferentemente do que ocorre relativamente ao Registro Civil, em que há rígido processo para alteração dos dados dos assentamentos. Por essa razão, via de regra, as certidões expedidas pela justiça eleitoral não valem como início de prova material. Aliás, no próprio texto desses documentos, a justiça eleitoral ressalva que os dados são obtidos por mera declaração do eleitor e não têm valor probatório. Somente em situações excepcionais esses documentos podem ter algum valor como início de prova material, o que se dá, por exemplo, com pescadores, agricultores e extrativistas moradores de regiões ribeirinhas isoladas na Amazônia, que não apresentam histórico de trabalhos urbanos, e que não dispõem de acesso às instituições para produção de outros documentos indicativos do exercício de atividade de segurado especial. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais, prova apenas a declaração, mas não o fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC), não configurando início razoável de prova material, exceto quando devidamente homologado pelo INSS. Prontuário médico mostra-se frágil, à medida que se verifica que os dados foram preenchidos com grafias diferentes, conforme se verifica no item onde consta a profissão. Documentos como CAF, CAEPF, PRONAF, CAR, PRA com data próxima da DER devem ser vistos com relativo valor probatório. O documento de protocolo de solicitação de licença do pescador profissional trata-se tão somente de um protocolo de requerimento e, sendo requerido poucos meses antes da DER ou do fato gerador do benefício, torna-se imprestável ao fim pretendido. Em relação ao Termo de Adesão – Programa Bolsa Verde, este consiste em um documento produzido de forma unilateral pela autora, de forma que não há comprovação que a requerente está de fato inserida no programa, bem como não há comprovante de recebimento de valores referentes a ele. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro à parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Já a mera inscrição em sindicato de trabalhador rural/colônia de pescadores, em data anterior ao requerimento não pode servir como início de prova documental, porque a carteira de associado não possui fé pública, constituindo documento particular emitido a partir de declaração unilateral do interessado, equivalendo a um depoimento. Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Súmula 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. CASO CONCRETO Da incapacidade laboral Na perícia médica realizada em 04/02/2025 (2170283839), o perito concluiu que a parte autora é portadora de "Hanseníase. Doença cardiovascular aterosclerótica. Convalesça após cirurgia” – CID10 A 30, I 25.0 e Z 54.0, apresentando incapacidade total, multiprofissional e temporária, desde 17/07/2023, por um período de 12 meses, conforme avaliação do médico perito e parecer/conclusão. Consta ainda do laudo: Fez tratamento específico durante doze meses. Foi submetida a cirurgia de revascularização miocárdica em 04/08/23 no Hospital do Coração do Pará. No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes. Não observamos sinais de progressão/agravamento da doença. O quadro clínico está estabilizado com tratamento realizado. DER em 12/07/24: indeferido por perda de qualidade de segurada. Diante do exposto acima, concluímos que o (a) periciando (a) encontra-se atualmente apta para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a sua subsistência. A autora esteve incapacitada para qualquer trabalho durante 12 meses. Assim, conclui-se que restou demonstrada a incapacidade total e temporária para o trabalho ou atividades habituais. Da qualidade de segurado especial No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com os seguintes elementos (id. 2162380459): - autodeclaração de segurado especial; - certidão de casamento dos pais datada de 1989 informando como profissão dos nubentes agricultor e doméstica; - certidão de registro de imóvel em nome dos pais de 1978. Conforme exposto na fundamentação, tais documentos revelam-se frágeis para caracterizar início de prova material do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período anterior à data de início da incapacidade (17/07/2023), seja por não indicarem de forma clara o efetivo desempenho da atividade, seja por não guardarem contemporaneidade com o período de carência. A certidão de casamento e a certidão de registro de imóvel, ambos em nome dos pais, em conjunto com os demais documentos, não são suficientes para comprovar a atividade rural da autora, porque datados em passado remoto. Embora tenha sido produzida prova oral (id. 2191413190), tal elemento, isoladamente considerado, não se mostra suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada, o testemunho não supre a ausência de início de prova material. Nesse contexto, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98, da CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. INTIMEM-SE as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
