Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário (art. 496, CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1040256-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MOISES BARRETO DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) MOISES BARRETO DE SOUZA, requerendo a concessão de medida de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça, ajuizou, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, demanda submetida ao procedimento comum, objetivando revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, trabalhado na Suzano S.A., no período de 06/01/1992 a 21/06/2016. Com a inicial vieram procuração e documentos. Não concedida a medida liminar e deferida a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a existência de coisa julgada, firmada no processo tombada sob n. 0001548-20.2018.4.01.3313. Oportunizada a réplica, a parte autora quedou-se silente. Na sequência, instadas as partes a dizer se tinham provas a produzir, a parte ré quedou-se silente, e o autor requereu a desistência da demanda. Intimada a manifestar-se sobre o pedido de desistência, a parte ré se opôs, pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O cerne da presente demanda reside na pretensão da parte autora de obter a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento como especial, e respectiva conversão, do período de 06/01/1992 a 21/06/2016, que alega haver laborado junto a Suzano S.A. Em contestação, o INSS arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que a pretensão do autor, no que tange ao reconhecimento de tempo especial e à revisão do benefício de aposentadoria, já foi objeto de análise e decisão definitiva nos autos do processo tombado sob n. 0001548-20.2018.4.01.3313, que tramitou perante a Subseção Judiciaria de Teixeira de Freitas. Instada a se manifestar sobre tal alegação, quedou-se inerte o demandante e, posteriormente, requereu a desistência da demanda. Passo ao exame da questão. O caso não é para acolhimento do pedido de desistência, e, sim, para reconhecimento da coisa julgada. Com efeito. Verifica-se que esta demanda, repete a mesma levada a apreciação do Poder Judiciário no processo tombado sob n. 0001548-20.2018.4.01.3313, no qual o demandante postulou a revisão do seu benefício previdenciário, com o recohecimento, como especial, do período de 06/01/1992 a 19/09/2017, trabalhado na Suzano S.A. Alternativamente, requereu que caso o Juízo entendesse pela impossibilidade da conversão do beneficio em aposentadoria especial, que fosse reconhecido o tempo especial trabalhado entre o período 06/01/1992 a 31/05/1996. Nos autos que tramitaram na Subseção de Teixeira de Freitas, houve acordo entre as partes, que foi homologado por aquele Juízo. O reconhecimento da coisa julgada é, assim, medida imperativa. Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário (art. 496, CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(íza) Federal
