Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 168.039.107-8), incluindo no cálculo do salário de contribuição os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e pagar diferenças apuradas entre a nova RMI e a renda mensal efetivamente paga, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (24/03/2025). As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e tendo em vista que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação da revisão do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, nos termos da súmula 111 do STJ. Sem custas, face a isenção concedida à autarquia previdenciária pelo art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001560-09.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCELES LINO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JUCELES LINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 168.039.107-8). O autor alega, em síntese, que durante o período básico de cálculo (PBC) do referido benefício, manteve vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), recebendo habitualmente a verba denominada "auxílio-alimentação" (vale-alimentação/refeição). Sustenta que tal verba possui natureza salarial por força da lei e do entendimento consolidado no Tema 244 da TNU, devendo, portanto, integrar o salário de contribuição para fins de cálculo previdenciário. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se cópia do CNIS e CTPS comprovando o vínculo com a ECT (ID 2178199805), a Carta de Concessão do benefício com DIB em 18/08/2017 (ID 2178199898) e o relatório de rubricas/fichas financeiras demonstrando o recebimento habitual do auxílio-alimentação (ID 2178199981). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a decadência do direito e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a natureza indenizatória da verba decorrente de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que afastaria a incidência de contribuição previdenciária. Houve réplica. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prejudicial de Mérito: Decadência O INSS sustenta a ocorrência de decadência. Contudo, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário (Art. 103 da Lei nº 8.213/91) conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso concreto, o benefício foi concedido com DIB em 18/08/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/03/2025, não decorreu o prazo decenal previsto em lei. Assim, rejeito a prejudicial de decadência. 2.2. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Considerando que a ação foi ajuizada em 24/03/2025, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 24/03/2020, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2.3. Mérito: Natureza Jurídica do Auxílio-Alimentação A controvérsia reside na natureza jurídica do auxílio-alimentação pago pela ECT e sua repercussão no cálculo da RMI. A Constituição Federal, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. No mesmo sentido, o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 estabelece que o salário de contribuição compreende a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, incluídas as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Historicamente, o Judiciário consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação, quando pago com habitualidade, integra o salário para todos os fins. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 244, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” A análise dos autos revela, pelo Relatório de Rubricas (ID 2178199981), que o autor recebia a verba de forma recorrente. A data de início do benefício (DIB) é 18/08/2017 (ID 2178199898), período anterior à alteração legislativa promovida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou a natureza da verba para períodos posteriores. O INSS sustenta (ID 2198546336) que o Acordo Coletivo de Trabalho da ECT define a verba como indenizatória e que a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) afastaria a incidência tributária. Contudo, tal argumento não prospera. A autonomia privada coletiva (ACT/CCT) não tem o condão de alterar a natureza jurídica de uma verba definida em lei para fins de incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, a inscrição no PAT, embora gere incentivos fiscais no IRPJ, não afasta a natureza salarial da verba. O caráter salarial decorre da habitualidade e da natureza de contraprestação da verba no período anterior a novembro de 2017. A alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457, § 2º, da CLT — que passou a prever natureza indenizatória ao auxílio-alimentação mesmo quando habitual — não retroage para atingir períodos anteriores. Visto que o benefício do autor possui DIB em 18/08/2017 (ID 2178199898), todo o Período Básico de Cálculo (PBC) é regido pela legislação anterior, sob a qual a natureza salarial era a regra para pagamentos em tíquetes. Portanto, comprovado o recebimento habitual, a revisão é medida que se impõe, devendo o INSS recalcular a RMI integrando tais valores aos salários de contribuição constantes no CNIS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 168.039.107-8), incluindo no cálculo do salário de contribuição os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e pagar diferenças apuradas entre a nova RMI e a renda mensal efetivamente paga, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (24/03/2025). As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e tendo em vista que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação da revisão do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, nos termos da súmula 111 do STJ. Sem custas, face a isenção concedida à autarquia previdenciária pelo art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
