Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000327-89.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HAILTON PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARDSON AMARAL DO CARMO - AP6172 POLO PASSIVO: CFTA conselho federal dos tecnicos agricolas SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Hailton Pinheiro da Silva em face do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA, objetivando a concessão de registro profissional de Técnico em Agropecuária, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora alega que concluiu curso técnico em agropecuária no ano de 2024 e protocolou requerimento de registro profissional junto ao conselho réu no ano de 2025, apresentando a documentação exigida, porém o pedido não teria sido analisado, havendo reiteradas solicitações de documentos e demora na análise administrativa, o que estaria impedindo o exercício da profissão. Requereu a concessão do registro profissional e indenização por danos morais, nos termos da petição inicial id. 2203228594. O juízo proferiu despacho reservando a análise do pedido liminar para após a apresentação de contestação pela parte ré, conforme despacho id. 2207429336. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, documento id. 2220510790, na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o procedimento administrativo de registro profissional ainda não havia sido concluído, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade da atuação administrativa, afirmando que possui competência para verificar a regularidade da formação acadêmica e que a análise do pedido do autor ainda estava em andamento, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. É o relatório. 2. Fundamentação 2. 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados por prova documental. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à análise da legalidade da demora administrativa na apreciação de requerimento de registro profissional, matéria que prescinde de dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação relativa ao processo administrativo, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, estando o feito devidamente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito. 2.2. Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos nos autos que afastem tal presunção. Assim, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que o processo administrativo ainda se encontra em tramitação, não havendo pretensão resistida apta a justificar a atuação jurisdicional. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora busca provimento judicial que determine a conclusão de processo administrativo que se encontra pendente de decisão por período que alega ser excessivo. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a demora injustificada da Administração Pública na apreciação de requerimentos administrativos configura omissão passível de controle jurisdicional, caracterizando, assim, pretensão resistida apta a ensejar o interesse de agir. Desse modo, ainda que não tenha havido decisão administrativa definitiva, a inércia ou morosidade excessiva da Administração é suficiente para justificar a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.4. Mérito A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade da demora administrativa na análise de requerimento de registro profissional perante o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo legítima a exigência de registro em conselho profissional para o exercício de atividades regulamentadas. Os conselhos profissionais, por sua natureza de autarquias federais, submetem-se aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, bem como ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos no prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa. No caso concreto, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de registro profissional em 09/01/2025, protocolado junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob o nº 5467780/2025, em 21/01/2025, conforme documento de protocolo juntado aos autos (Id 2220510929), no qual constam as movimentações do processo administrativo e as sucessivas solicitações de documentos pela autarquia ré, permanecendo o procedimento administrativo sem decisão definitiva. Embora seja legítima a realização de diligências administrativas destinadas à verificação da regularidade da documentação apresentada e da formação profissional do requerente, não se mostra razoável a manutenção do processo administrativo por período prolongado sem decisão conclusiva, devendo a Administração proferir decisão fundamentada acerca do pedido formulado pelo administrado. Assim, ainda que não caiba ao Poder Judiciário conceder diretamente o registro profissional sem a prévia análise administrativa, é possível o controle judicial da omissão administrativa, a fim de determinar que a autarquia ré conclua o processo administrativo em prazo razoável. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a demora administrativa, por si só, sem demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dessa forma, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) determinar que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA conclua a análise do requerimento administrativo de registro profissional formulado pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença; c) fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura digital. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal
