Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1028954-16.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONE FERREIRA ANGELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando ter preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se a idade mínima de 55 anos para mulheres e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido. A autora completou 55 anos de idade em 30 de abril de 2023, conforme atesta o seu documento de identidade (ID 2153451811). O requisito etário, portanto, encontra-se preenchido. O período de carência a ser comprovado no presente caso é de 180 meses, o que corresponde a 15 anos. O Instituto Nacional do Seguro Social sustenta em sua defesa (ID 2158811732) que o benefício deve ser negado sob o argumento de que a requerente possui um vínculo de trabalho urbano em aberto durante o período de carência. Contudo, essa afirmação não se sustenta diante da prova documental. A autora apresentou o seu Histórico Funcional Oficial (ID 2187729264), emitido pelo Estado da Bahia, atestando de maneira clara que o referido vínculo com a Secretaria da Educação foi devidamente encerrado em 27 de julho de 2009, sob a rubrica de demitida/exonerada. O acervo probatório anexado ao processo constitui idôneo início de prova material do labor rural para o período necessário. O recibo de compra e venda de imóvel rural (ID 2158811766), datado de 13 de setembro de 1994, conta com reconhecimento de firma em cartório realizado em 22 de abril de 1997. A data deste reconhecimento de firma é importante pois confere certeza jurídica à transação muito antes do requerimento do benefício. O documento encontra-se em nome de Maria da Conceição Ângela Ferreira, genitora da requerente, fato que legitima o início de prova material por se tratar de membro do mesmo grupo familiar, comprovando o histórico da posse da terra. As declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR, (ID 2153451979) dos exercícios de 2000, 2002, 2003, 2005, 2006 e 2020 também estão registradas em nome da genitora. Elas corroboram a continuidade da manutenção da propriedade rural da família, denominada Fazenda Duro das Tocas, ao longo do tempo estipulado para a carência. A certidão de inteiro teor de nascimento da filha da demandante (ID 2153452113), lavrada em 06 de maio de 1998, qualifica a própria autora com a profissão de lavradora. Este documento firma um registro público civil muito anterior ao fato gerador, atestando a sua qualificação profissional no meio rural. A ficha da Associação Comunitária de Salgada Velha (ID 2153451986) registra a filiação da autora em 06 de outubro de 2009. A data deste documento ganha especial relevância processual pois é subsequente ao encerramento do seu emprego urbano, apontando o imediato retorno da autora ao labor como lavradora. As declarações escolares emitidas pela Escola Miguel Couto (ID 2158811783), datadas de 22 de abril de 2024, informam que nos anos letivos de 2002 a 2005 e de 2013 a 2014, a profissão declarada dos pais dos alunos era a de lavradores, residindo em zona rural. A ficha A do agente de saúde, de 18 de novembro de 2015, em nome da requerente, confirma a ocupação como lavradora e atesta a continuidade da sua residência no campo no meio do período de carência exigido. O domicílio ininterrupto na zona rural também é sustentado pela certidão eleitoral (ID 2153452154), que indica o registro da autora no mesmo domicílio desde 18 de setembro de 1986. O comprovante do Cadastro Único (ID 2153452030), datado de 10 de julho de 2024, traz a requerente como responsável pela unidade familiar, mantendo o seu endereço no Distrito de Salgadália. O contrato de comodato rural (ID 2153452210) firmado entre a mãe e a autora, datado de 25 de abril de 2024, conta com reconhecimento de firma em 09 de maio de 2024. Como essa formalização em cartório ocorreu às vésperas do requerimento administrativo (DER em 11/07/2024), o seu valor probatório é reduzido, o que denota ter sido elaborado com o fim específico de instruir a demanda previdenciária. Mesmo assim, o documento mantém sua validade residual para formalizar juridicamente a situação fática atual de utilização de parte da terra para o plantio de sobrevivência. Por fim, a autodeclaração do segurado especial (ID 511217858), assinada pela autora em 10 de julho de 2024, atende ao rigor formal da legislação, discriminando os cultivos de milho, feijão e mandioca direcionados para a subsistência. A prova oral colhida em audiência corroborou o início de prova material, sendo os depoimentos firmes e convergentes em atestar o labor rural da parte autora de forma contínua. Em seu depoimento pessoal, ao ser confrontada pelo representante do INSS acerca de um suposto vínculo urbano em aberto no sistema, a autora esclareceu a verdade dos fatos ao declarar: "Não, esse período não trabalhei esse período. Eu trabalhei no período até 2009" (00h05m50s). A primeira testemunha, Sr. Rosalvo Evaristo de Oliveira, confirmou o histórico de vida da requerente na agricultura ao asseverar: "Ela trabalha na zona rural, né? Sempre conheci ela trabalhando na zona rural..." (00h10m50s). A testemunha reforçou a tese autoral ao ser inquirido sobre a atividade principal da demandante, pontuando que "A maioria atividade delas foi na zona rural" (00h16m00s). Por sua vez, a segunda testemunha, Sr. Antônio Eliotério Silva, evidenciou familiaridade com o local de trabalho da requerente. De forma precisa, declarou: "Tenho visto ela trabalhar na zona rural, na roça da mãe dela" (00h16m30s). Questionado sobre quais culturas agrícolas presenciou a autora cultivando, detalhou: "Geralmente visto ela plantando milho e feijão" (00h17m20s) e concluiu informando o ciclo natural do trabalho desempenhado: "Sempre todo ano a época de chuva eles prontamente feijão" (00h22m45s). As oitivas evidenciam a rotina campesina da parte demandante em regime de economia familiar ao longo dos anos estipulados para a carência. A Data do Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 11 de julho de 2024. Os autos demonstram que, na referida data, a parte autora já reunia tanto a idade mínima quanto a comprovação documental e fática da carência necessária, sendo devido o pagamento retroativo a partir desse marco. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com DIB em 11/07/2024 e DIP na data desta sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
